Sobre a lei de bases do Desporto, o Director Regional Rui Santos disse à RDP-Açores esta enormidade: "O Governo Regional pode legislar sobre esta matéria". A utilização do vocábulo "matéria" aqui, é perfeitamente desadequado, neste caso não há matéria alguma, mas isso é uma questão do politiquês que agora por aí se fala. Mas o grave não está no mau uso do Português por parte de um Director Regional nem eu sou pessoa a quem se possa conferir autoridade em questão de uso da língua de Camões. A questão está mesmo na atitude política e na forma como um qualquer Director Regional se dá ao luxo de falar em legislar sem ter competências para tal. Alguém explica a esse Senhor que os Açores não são, por enquanto, uma qualquer república centro-africana e que, por enquanto, o Governo Regional não tem poderes para legislar mas única e simplesmente para regulamentar.
Quem legisla é a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, O Governo regulamenta. OK?
PS: Tenho, fundadas dúvidas, de que a Região possa legislar em sentido inverso a uma lei de bases, mas isso sou só eu que não sou constitucionalista.
Quem legisla é a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, O Governo regulamenta. OK?
PS: Tenho, fundadas dúvidas, de que a Região possa legislar em sentido inverso a uma lei de bases, mas isso sou só eu que não sou constitucionalista.
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