17 de fevereiro de 2018

Coluna Liberal- Diário dos Açores -2018.02.16


Tem sido recorrente nesta coluna abordar questões tão diversas como as mais elementares liberdades individuais e fundacionais do estado de Direito Democrático ou questões relacionados com a regulação e regulamentação da vida económica nacional e regional mas sempre numa abordagem do ponto de vista de um liberal. O Estado Liberal e Democrático é a via mais assertiva de organização dos Povos e garante das básicas liberdades individuais.

Na verdade, entendo que o excesso de regulação e regulamentação da vida na polis e a o desprezo pela pessoa em favor de uma obsessão reguladora e regulamentadora das sociedades contemporâneas, é o fator mais determinante de exclusão social e de desigualdades entre os cidadãos.

Mais digo, manter-me-ei fiel a esta convicção até que me demonstrem comprovadamente o contrário, com números, estatísticas e evidências.
O regime controlador, obsessivamente presente e regulador, aos poucos, vai-se dando conta dos desequilíbrios que as suas próprias medidas provocam. Vai daí, mais medidas para regular as anteriores medidas e mais descriminações positivas para tentar compensar os efeitos da regulação deficiente.

Nada disso seria grave se não estivéssemos perante um regime em roda livre incapaz de gerar riqueza e estabilidade laboral que permita esse tipo de gestão da coisa pública. O investimento privado é, na sua esmagadora maioria, mais de 60% público e o retorno que dele se tira é sempre no sentido da exportação de capital e da construção de ainda maiores desigualdades.

Ainda há dias, no decorrer do SISAB- Salão Internacional do Sector Agroalimentar e Bebidas, foram anunciados 115 milhões de euros de investimentos “privados” na Região Autónoma dos Açores para os próximos anos. No entanto, não foi dito, mas deveria tê-lo sido, que  destes milhões anunciados mais de 70% deles serão provenientes dos impostos dos cidadãos da União Europeia incluindo uma maquia bastante relevante dos impostos dos Açorianos, numa espécie de, como aqui já escrevi noutras ocasiões, Robim dos Bosques ao contrário, que tira aos pobres para dar aos ricos.

Dir-me-ão que essa é a forma de criar emprego e combater a pobreza. Direi então que esse é um falacioso argumento comprovado estatisticamente pois todos esses grandes investimentos apenas criam postos de trabalho mal remunerados construindo, assim, um enorme fosso entre a classe trabalhadora e a classe empreendedora. Nada disso seria tão grave se o capital investido não fosse em grande maioria retirado dos impostos dessa mesma classe trabalhadora que vai empobrecendo a “passos largos e olhos vistos”.

É urgente repensar todo o sistema e garantir que não existem descriminações, sejam elas positivas ou negativas, as descriminações são sempre mecanismos de construção de injustiças, as positivas muitas vezes mais perversas do que algumas das negativas, apesar de sempre que se assiste a uma existe um efeito diretamente proporcional em outra. Isto é, quando se descrimina positivamente uma empresa por desenvolver a sua atividade num determinado espaço geográfico (por exemplo), está a descriminar-se negativamente uma outra ou outras empresas que estão a desenvolver a mesma atividade num espaço geográfico diferente.
Estes mecanismos de apoio e descriminação, bem como os serviços gratuitos que não são bens essenciais do estado social, muitas vezes usados como “armas eleitoralistas”, absorvem avultadas verbas e como tal o regime e o sistema fiscal, andam em permanência, em busca de novas fontes de financiamento.
Reformar o estado como campeão da proteção dos cidadãos e do seu bem-estar, impõe uma reforma profunda de todo o sistema fiscal, quer ao nível da tributação dos rendimentos do trabalho, impostos sobre o capital e impostos sobre o consumo como são exemplos o Imposto Automóvel, sobre os produtos petrolíferos e o Imposto sobre o valor acrescentado.
Em qualquer sistema fiscal há um fator que deve sempre ser tido em conta, os impostos devem atingir todos de forma equitativa e o esforço para a construção do bem-comum deve ser feito tendo em conta critérios de equidade.
Do ponto de vista ético, só um sistema fiscal justo que não contribua, socialmente, para a exclusão, quer no topo quer na base, é capaz de gerar uma sociedade em que cada qual lucre mais e nenhum seja excluído.
Um sistema fiscal assente em princípios de equidade e de estabilidade, é também um mecanismo de desenvolvimento económico e um contributo para a sua eficiência, na medida em que potencia um maior número de investidores e empreendedores e capacita financeiramente os agentes económicos para o desenvolvimento de investimentos inovadores. A médio prazo, esse mesmo desenvolvimento económico potencia mais receita.


Nuno Barata

Diário dos Açores 2018.02.16

15 de fevereiro de 2018

O blogue feito por outros


O texto abaixo é de leitura obrigatória. Da autoria do Meritíssimo Juiz de Direito Pedro Soares de Albergaria, alerta de forma magistral para o discurso corrente e os perigos que este encerra e para o quanto é incauto o alargamento do alvo. Na verdade, a grande maioria dos cidadãos só se dá conta das virtudes do sistema quando lhe toca directamente .

Um dos mantras que por correição política todo comentarista se sente agora obrigado a expressar é o de que os pressupostos bons “resultados” da investigação criminal se devem a uma “nova atitude” do Ministério Público diante dos “poderosos” (acrescentam sempre que estes são os do “colarinho branco”, que fica sempre bem). Não raro acompanham essa visão sincopada com a personalização dessa “nova atitude” no protagonista A ou B, aparentemente sem compreender que mal estaremos se aceitarmos que o funcionamento de uma instituição (e para mais uma instituição judiciária) dependa das qualidades ou do querer de uma ou outra pessoa que nela pontifique. Este é, de resto, um dos males nacionais: dependerem mais a instituições das pessoas que em cada momento as dirigem do que de adequados desenhos e arranjos, freios e contrapesos que balizem as respectivas acções.
Com isto, naturalmente, não quero desfazer no trabalho meritório de Ministério Público e polícias – fazem, como sempre fizeram, em geral, o melhor que podem e sabem e por vezes com recursos bem limitados. Mas para não ficarmos pela espuma das coisas talvez não fosse idiota atentar nas alterações penais-legislativas dos últimos anos e perceber este facto elementar: os crimes próprios dos “poderosos”, e não apenas o de corrupção (e há uma tendência a todos assimilar à corrupção, que tem sempre aquele sabor moralista), têm sofrido constantes alterações no sentido do alargamento do seu foco de aplicação, o que se faz especialmente pelo crescente uso de conceitos crescentemente indeterminados ou pela supressão de elementos probatoriamente “irritantes” das previsões legais respectivas. A recente “crise” dos bilhetes de futebol não é mais do que o fruto dessas alterações (e não, não é um traço nosso; muito antes, no país que usamos emular nesta matéria, a Alemanha, já houve várias crises de bilhetes de futebol ministeriais).
Para o leigo talvez uma metáfora torne as coisas mais claras. Imaginemos, assim, que uma norma que descreve um crime é um alvo em direcção ao qual despedimos setas. Imaginemos ainda que o arco usado pelo arqueiro é sempre o mesmo (pressuponha-se, um arco composto), com a mesma potência, com o mesmo apoio de flecha, ponto de mira de apoio de flecha, estabilizador, e etc., sendo óbvio que aqui o conjunto arqueiro-arco é o conjunto Ministério Público-Polícias de investigação criminal. Já se vê que a variante é o alvo. Ora, se aumentarmos o diâmetro do alvo (quer dizer, da norma incriminadora) é óbvio que aumentamos a possibilidade de acertar no alvo, ainda que o conjunto arqueiro-arco se mantenha o mesmo. Pois é isso que em boa medida tem sucedido e, à cabeça, precisamente na relação entre o tradicional alvo de diâmetro pequeno (corrupção) e o alvo relativamente recente de diâmetro alargado (recebimento indevido de vantagem).
Alargar progressivamente o diâmetro do alvo, esticá-lo ao ponto de mesmo um arqueiro meio vesgo não falhar o tiro, é o que se pretende, em termos muito chãos, com o crime de enriquecimento ilícito, que está sempre à espreita de ser admitido ao clube selecto do Código Penal (não é por acaso que os arqueiros são os mais entusiastas defensores desse novo alvo). Uma vez aprovado esse ilícito, logo veremos que será uma vez mais, e porventura com fervor renovado, cantada e glosada uma pressuposta “nova atitude” dos órgãos de investigação – e também muito melhores “resultados”. Mas não nos enganemos com ilusionismos. Quanto mais abertas forem as previsões criminais mais crimes haverá (é pura lógica, ao alcance de qualquer um), mas fabricados pelo legislador (e patrocinados por certa comunicação social). E quanto mais abertas forem as previsões criminais, mais facilmente o direito (o direito penal) seguirá numa equívoca senda moralizadora e moralizante. É um fenómeno que já está aí e só não vê quem não quer.

Pedro Soares de Albergaria in Facebook 2018.02.15

8 de fevereiro de 2018

Blog de uma Nota Só

Um dos mais antigos bloggers da chamada "blogosfera de endemismo Açórico" regressou com um blog sobre musica. André Bradford é o protagonista de Blog de uma nota Só. Uma coisa é certa, de todos os blogs feitos a partir das nossas Ilhas o André foi sempre muito feliz  na escolha de nomes, desde o Não M'acredito passando pelo Blog Tipo Assim, até este novo projecto. Espero que este não seja um blog para apagar.

3 de fevereiro de 2018

O Regresso do painel Económico ao Correio dos Açores


Pergunta do Correio Económico:

A situação  da SATA tem sido motivo de preocupação  dos trabalhadores que temem pelo futuro da companhia aérea regional e pela Azores Airlines.  Que futuro  se prevê  para a empresa, que tem um passivo superior a 200 milhões de euros? Que medidas deve o Governo tomar? Que parceiro estratégico poderá adquirir a quota de 49% a privatizar na Azores Airlines? 

Resposta:

 É de estranhar que depois de longos anos de absurdas reivindicações e acordos de empresa absolutamente leoninos para os trabalhadores, estes venham agora, numa fase em que a empresa atravessa uma crise gravíssima, demonstrarem a sua preocupação e descontentamento. Em todo este processo houve de todas as partes um permanente “empurrar para a frente” os problemas em lugar de os tentar resolver com medidas de gestão e estratégia empresarial. O Governo regional- acionista único – por razões, umas vezes eleitoralistas, outras de falta de sentido estratégico e outras ainda por falta de conhecimento do negócio, empurrou a companhia para situações desastrosas do ponto de vista comercial. As sucessivas administrações acumulam entre si responsabilidades acrescidas pelo facto de não terem sabido proteger a empresa nos desmandos do acionista e os trabalhadores foram se aproveitando desses desmandos para irem acumulando benesses e riqueza pessoal. O resultado está à vista, a SATA é hoje uma empresa em falência técnica e incapaz de cumprir o seu objetivo instrumental.
Só faz sentido pensar em empresas públicas quando essas se revelem instrumentos fundamentais para a prossecução de uma estratégia global. Ora se o próprio estratega e acionista (Governo dos Açores) se empenha na destruição do instrumento esse deixa de ser útil para a função e então deixa de fazer sentido que seja público. Foi o ponto a que chegou a SATA. Fazendo uma analogia para uma carpintaria digamos que a SATA era o serrote que o carpinteiro usou para cortar ferro em vez de madeira e o resultado foi que quando precisou de cortar madeira já o serrote estava cego e nem o ferro tinha conseguido cortar.

A busca de um parceiro internacional para entrar no capital e na decorrência disso entrar também na gestão da SATA é uma estratégia de recurso e desesperada para salvar uma companhia que, por via do elevado passivo, está a agonizar. Nesse sentido, a Região enquanto detentora de 100% do capital (passivo) não tem poder de escolha, qualquer parceiro que se mostre disponível é bom pois a alternativa é o encerramento da companhia com os custos económicos e sociais que dai podem advir assim como o fim definitivo de um instrumento que se acredita é importante para o desenvolvimento da Região.

Coluna Liberal- Diário dos Açores -2018.2.02

Imaginemos que o leitor resolve substituir o sofá da sua sala por uma tábua bonita montada sobre um cavalete, com outra tábua perpendicular para encosto. E eu intervenho: “Não te deixo fazer isso porque te vai fazer mal à coluna”. Ao que o leitor responde: “Mas eu acho que a cor da madeira diz bem com o resto da minha sala, e só isso é que me interessa…”. Então apresento relatórios de 9 em cada 10 ortopedistas a confirmarem que o ângulo reto e a dureza fazem mal à saúde: “Cor ou não cor, estraga-te a coluna, portanto não te dou licença para mudares o teu sofá na tua sala”. E mantenho a proibição ainda que o leitor sugira pagar uma taxa superior aos custos públicos que os seus futuros tratamentos ortopédicos possam ter.
Ou será que o leitor (supondo que não me mandava logo para trás do sol posto) deveria ter dito apenas: “Não é da tua conta. Ponto final”?
Assim está o consumo recreativo de canábis. Nove em cada dez neuropsicólogos dizem que causa perdas de memória, de controlo motor… Mas eu, como liberal, simplesmente direi: Não é da conta das outras pessoas além dos eventuais consumidores. Desde que antes se garantam três coisas:
Que o tetraidrocanabinol não estimula significativamente a agressividade e a perda de autocontrolo, de forma que as pessoas, sob o seu efeito, se tornassem efetivamente mais perigosas para a comunidade do que nos seus estados normais de consciência.
Que, a haver custos de assistência e tratamento, nos resta a liberdade de não pagar as consequências da escolha dos consumidores.
E que esta será feita tão esclarecidamente quanto possível.
Relativamente à primeira questão, é sabido tanto neuropsicológica quanto empiricamente que aquele efeito é próprio de drogas como o álcool, mas não tanto da canábis.
Quanto à segunda questão, a coisa resolve-se e até a favor do Estado (!) como com o tabaco: ponha-se-lhe uma taxa tal que ultrapasse os custos públicos de quaisquer clínicas de reabilitação, mesmo de uma menor produtividade – dadas as referidas perdas – e o resto da população só teria a ganhar com a venda aberta desses outros cigarros, bolinhos e chazinhos.
Venda todavia condicionada à maioridade, e acautelava-se a terceira questão.
Ah… mas quanto aos efeitos acima apontados ao álcool, por favor não me entendam mal! Também já apontei nesta Coluna que nós liberais não nos orientamos apenas pela prioridade do valor da liberdade individual. Além disso, não assumimos como objetivo realista alguma resolução acabada de todos os fatores sociais, fosse segundo um modelo passado – como os conservadores, que suspiram “Antigamente é que era…” – fosse futuro – os “Amanhãs que cantam” anunciados pelos socialistas.
Nesta humildade de ir tentando apenas a menos desequilibrada organização possível a cada passo, de forma nenhuma estou disponível para prescindir do meu meio copo de tinto do Douro em 365 jantares por ano, e do meu (infelizmente) pouco frequente uísque irlandês sem água nem gelo a estragá-lo, ou cálice de aguardente vínica a acompanhar a digestão de algum jantar. Pois os belíssimos assados, bacalhaus de natas… com que a minha mulher nos mima, apesar de todas as suas virtudes, perderiam bastante se não fossem acompanhados por uns goles de vinho tinto. Nenhuma peça de jazz tocada ao vivo, apesar de toda a virtuosidade dos músicos, soa tão bem como quando é acompanhada por um copo daquele uísque…
Pelo que se um dia os médicos fizerem ao vinho o que os dietistas parece estarem a fazer ao leite, e os seus prosélitos correrem à minha porta para me proibirem aqueles bons hábitos, eu, no mínimo, lhes direi: “Não é da vossa conta. Ponto final”.
As campanhas evangélicas dessas almas bem-intencionadas decorre talvez de não se darem conta de que a realidade é mais complexa do que os esquemas racionais em que pretendem espartilhá-la – “Há mais coisas no céu e na Terra, Horácio, do que foram sonhadas na tua filosofia”!
De modo que reivindico a manutenção de esplanadas ao sol onde me possa sentar com um “fino”… apesar de assim me poder tornar mais perigoso do que quem prefere partilhar um “charro” numa roda de amigos.
Se me descontrolar, caberá a estes outros pôr-me na prisão. Se se tornarem eles indigentes, caber-me-á decidir se lhes dou o rendimento mínimo, ou se os deixo na valeta. Até lá, cada um que se equilibre como puder.

Este é um daqueles casos em que na prevenção – pela proibição geral de consumos – creio perder-se mais do que na remediação – dos ocasionais excessos.

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