Tem sido
recorrente nesta coluna abordar questões tão diversas como as mais elementares
liberdades individuais e fundacionais do estado de Direito Democrático ou
questões relacionados com a regulação e regulamentação da vida económica
nacional e regional mas sempre numa abordagem do ponto de vista de um liberal.
O Estado Liberal e Democrático é a via mais assertiva de organização dos Povos
e garante das básicas liberdades individuais.
Na
verdade, entendo que o excesso de regulação e regulamentação da vida na polis e
a o desprezo pela pessoa em favor de uma obsessão reguladora e regulamentadora
das sociedades contemporâneas, é o fator mais determinante de exclusão social e
de desigualdades entre os cidadãos.
Mais digo,
manter-me-ei fiel a esta convicção até que me demonstrem comprovadamente o
contrário, com números, estatísticas e evidências.
O regime
controlador, obsessivamente presente e regulador, aos poucos, vai-se dando
conta dos desequilíbrios que as suas próprias medidas provocam. Vai daí, mais
medidas para regular as anteriores medidas e mais descriminações positivas para
tentar compensar os efeitos da regulação deficiente.
Nada disso
seria grave se não estivéssemos perante um regime em roda livre incapaz de
gerar riqueza e estabilidade laboral que permita esse tipo de gestão da coisa
pública. O investimento privado é, na sua esmagadora maioria, mais de 60%
público e o retorno que dele se tira é sempre no sentido da exportação de
capital e da construção de ainda maiores desigualdades.
Ainda
há dias, no decorrer do SISAB- Salão Internacional do Sector Agroalimentar e
Bebidas, foram anunciados 115 milhões de euros de investimentos “privados” na
Região Autónoma dos Açores para os próximos anos. No entanto, não foi dito, mas
deveria tê-lo sido, que destes milhões anunciados mais de 70% deles
serão provenientes dos impostos dos cidadãos da União Europeia incluindo uma
maquia bastante relevante dos impostos dos Açorianos, numa espécie de, como
aqui já escrevi noutras ocasiões, Robim dos Bosques ao contrário, que tira aos
pobres para dar aos ricos.
Dir-me-ão
que essa é a forma de criar emprego e combater a pobreza. Direi então que esse
é um falacioso argumento comprovado estatisticamente pois todos esses grandes
investimentos apenas criam postos de trabalho mal remunerados construindo,
assim, um enorme fosso entre a classe trabalhadora e a classe empreendedora.
Nada disso seria tão grave se o capital investido não fosse em grande maioria
retirado dos impostos dessa mesma classe trabalhadora que vai empobrecendo a
“passos largos e olhos vistos”.
É
urgente repensar todo o sistema e garantir que não existem descriminações,
sejam elas positivas ou negativas, as descriminações são sempre mecanismos de
construção de injustiças, as positivas muitas vezes mais perversas do que
algumas das negativas, apesar de sempre que se assiste a uma existe um efeito
diretamente proporcional em outra. Isto é, quando se descrimina positivamente
uma empresa por desenvolver a sua atividade num determinado espaço geográfico
(por exemplo), está a descriminar-se negativamente uma outra ou outras empresas
que estão a desenvolver a mesma atividade num espaço geográfico diferente.
Estes
mecanismos de apoio e descriminação, bem como os serviços gratuitos que não são
bens essenciais do estado social, muitas vezes usados como “armas
eleitoralistas”, absorvem avultadas verbas e como tal o regime e o sistema
fiscal, andam em permanência, em busca de novas fontes de financiamento.
Reformar
o estado como campeão da proteção dos cidadãos e do seu bem-estar, impõe uma
reforma profunda de todo o sistema fiscal, quer ao nível da tributação dos
rendimentos do trabalho, impostos sobre o capital e impostos sobre o consumo
como são exemplos o Imposto Automóvel, sobre os produtos petrolíferos e o
Imposto sobre o valor acrescentado.
Em
qualquer sistema fiscal há um fator que deve sempre ser tido em conta, os
impostos devem atingir todos de forma equitativa e o esforço para a construção
do bem-comum deve ser feito tendo em conta critérios de equidade.
Do
ponto de vista ético, só um sistema fiscal justo que não contribua,
socialmente, para a exclusão, quer no topo quer na base, é capaz de gerar uma
sociedade em que cada qual lucre mais e nenhum seja excluído.
Um
sistema fiscal assente em princípios de equidade e de estabilidade, é também um
mecanismo de desenvolvimento económico e um contributo para a sua eficiência,
na medida em que potencia um maior número de investidores e empreendedores e
capacita financeiramente os agentes económicos para o desenvolvimento de
investimentos inovadores. A médio prazo, esse mesmo desenvolvimento económico
potencia mais receita.
Nuno
Barata
Diário dos Açores 2018.02.16
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