Coluna Liberal - Jornal Diário dos Açores 2 de Março de 2018

Esta semana o presidente do Governo Regional e o seu secretário das finanças anunciaram uma viragem liberal numa importante dimensão da política económica açoriana. Palmas! Mas também não quero deixar de participar aqui na discussão em curso sobre a eutanásia, e a minha próxima vinda a esta Coluna poderá ser tardia para isso. Divido-me então, mas first things first.

1.      A questão política da eutanásia, e uma sua resposta liberal – Tomemos o caso (real) de uma jovem italiana que desenvolveu uma personalidade eminentemente prática e desportiva, até que na casa dos 20 anos sofreu um acidente de ski e ficou tetraplégica. Não tendo conseguido esboçar um outro projeto de vida, muitos anos depois pediu a morte ao pai. E este acabou por pedi-la às autoridades que teriam competência na matéria.

Duas perguntas se formulam aqui. De um lado: devo eu, uma vez posto/a numa situação como aquela, considerar que já tirei o partido que pude da vida, e que não faz sentido prolongar o sofrimento gratuito em que esta se me tornou? Devo eu, uma vez que isso aconteceu a uma pessoa querida e ela me pede a morte, facultar-lha? – Questão moral, que pergunta pela bondade ou maldade da eutanásia.

Do outro lado: a quem compete decidir se a pergunta anterior se pode colocar, ou se ela estará respondida à partida e em geral? E neste segundo caso, a eutanásia será proibida ou será possível? Em suma, a escolha sobre o sentido da minha vida, e assim sobre a oportunidade da minha morte, cabe-me a mim, ou cabe às pessoas que de momento detêm os poderes políticos? – Questão política, que pergunta por quem tem o poder de decisão.

Estas questões são logicamente independentes. Pois é legítimo alguém responder positivamente à segunda, dando liberdade a cada um de decidir sobre si, ainda que essa pessoa não se disponha a pedir a antecipação da morte. Assim como é possível julgar que esta seria para si próprio a melhor solução, embora não defenda a sua legalização por temer abusos que pudessem ser feitos. O que significa que não é legítimo responder-se a uma das questões, e pretender-se que assim se terá respondido também à outra.

Mas a questão política é logicamente anterior à moral, pois, para haver qualquer decisão, tem de se ter estabelecido quem a tomará.

Ora, àquela primeira questão, a resposta liberal é para já clara: no dia em que alguém apresentar um critério de validade das respostas morais que faculte o grau de certeza dos critérios em matemática, ou até apenas em física ou química, poderemos discutir a quem caberá aplicá-los (se cada pessoa, se apenas os governantes em nome de todos).

Enquanto nenhum iluminado, porém, conseguir fundamentar um tal critério, a discussão nem se nos coloca. Pois, até esse dia, essa discussão será de facto sobre se cabe às poucas pessoas que detêm os poderes políticos decidir não só sobre questões coletivas – ex. escola pública, saneamento básico, etc. – mas também sobre questões íntimas – como o sentido da vida de cada um, e assim a oportunidade da sua morte.

E, desde John Locke no alvor do liberalismo, precisamente dada a referida independência das questões, recusamos que a intimidade de cada pessoa se reduza ao plano das relações públicas. Cabe pois a cada um decidir sobre as respetivas questões íntimas, desde eventualmente as religiosas – que motivaram o ensaio de Locke – à questão moral da eutanásia.

2.      A aplaudir… fiscalizando – Na 2ª feira passada o Governo Regional anunciou que vai extinguir umas empresas públicas, e alienar a participação pública noutras. Seja a razão desta liberalização uma opção intencional pela iniciativa privada e pelo mercado, seja ter a Secretaria das Finanças virado as algibeiras do avesso e não encontrar um cêntimo – na conferência de imprensa Sérgio Ávila argumentou pela primeira explicação… – a orientação geral só peca por tardia: salvo casos especiais, entre as funções do Estado não se devem incluir as da produção – nesta Coluna, pistas de justificação desta tese encontram-se especialmente nos textos de Nuno Barata. Para que a concretização seja correta, porém, importa acautelar:

a)      A transparência, e sem favorecimentos particulares, das alienações de capital;

b)      As mesmas qualidades, no respeito pelo mercado, em eventuais futuros contratos de prestação dos serviços agora públicos;

c)      Precisamente nos casos em que, em ilhas demasiado pequenas para terem “massa crítica”, porventura certos processos de produção ou são públicos ou não são feitos, o respeito pela população imporá ao Governo a discussão pública (!) da política de ordenamento do território então a implementar.