10 de janeiro de 2011

Separação de poderes, coisa pouca para essa gente.



As teorias sobre a necessidade de organizar o Estado com base na separação de poderes, embora sejam atribuídas a Locke no Two Treatises of Government (1689) e a Montesquieu no seu L'Esprit des lois, publicado em 1748 são, porém, clássicas. Na verdade, já na antiguidade clássica Aristóteles de Estagira na sua mais divulgada obra, Politica, fazia menção a dois tipos de poderes ou duas realidades que se regulassem e arbitrassem uma à outra no governo de iguais por iguais, governo do Povo para o Povo ou democracia.

Na ordem jurídica portuguesa, a separação de poderes entra pela primeira vez na Carta Constitucional de 1826, a constituição portuguesa que mais tempo esteve em vigor sofrendo apenas quatro adendas embora promulgada pelo Monarca com o reinado mais curto da história de Portugal (ao fim de 7 dias, D. Pedro IV abdicou para sua filha D. Maria da Glória que viria a ser D. Maria  II de Portugal).
O Estado Português é, constitucionalmente um Estado de direito democrático e isso, além de outras coisas, quer dizer separação de poderes, o Legislativo, directa e democraticamente eleito e representativo da Nação, o Executivo que emana do legislativo e serve para executar a leis por aquele formuladas e o Judicial, os tribunais, que são um órgão de soberania e não uma classe de funcionários públicos como por vezes parece e que serve, também para além de outras coisas, para arbitrar as questões que, legisladas e executadas o sejam de forma contrária às leis e ao espírito delas. Sejam normas plasmadas em diplomas de maior ou menos valor ou simples hábitos e costumes, o chamado direito consuetudinário.

Os autoritarismos e os totalitarismos, ainda hoje e à semelhança do passado,  fundam as suas paredes na anulação de um ou mais desses pilares da democracia. Hitler, por exemplo, anulou o parlamento e só depois controlou os juízes. Deu no que deu. O mesmo se foi passando por essa Europa fora, com especial incidência na URSS de Estaline, na  Itália do Duce Mussolini, na Espanha do Generalíssimo Franco e no Portugal de Salazar, isso para falar de um passado não muito próximo mas também não muito longínquo.

Nos nossos dias, nos países em que a democracia ainda não ganhou lastro como é o caso de Portugal, Itália, Espanha e nos casos mais gritantes de algumas repúblicas ibero-americanas, é costume os partidos no poder executivo, desconsiderarem os outros poderes como o dos parlamentos, desdenharem nos parlamentares, levando o Povo a direccionar os seus ódios ao Estado não para quem executa mal as leis e usa mal os recursos financeiros, mas para os seus mais directos representantes e eleitos ou que parece um contra-senso. É também hábito, nos governos com tendências autoritárias, a desconsideração e desacreditação do sistema judicial, a desvalorização do órgão de soberania que são os tribunais e a tentativa de manipulação do sistema.

As leis devem existir para garantia da liberdade e segurança dos cidadãos, não para os condicionar e amordaçar. Quanto mais independentes forem os tribunais e os Juízes mais garantias temos de que a nossa liberdade não vai ser beliscada.

Vem este já longo post sobre a separação de poderes, a respeito da notícia que li há dias  no Económico sobre a tentativa do Governo de intervir junto do sistema judicial para ultrapassar a iniciativa que alguns grupos profissionais do funcionalismo público tomaram de desencadear mecanismos cautelares por causa do cortes nos salários. Vem também muito a propósito das declarações do advogado dos advogados sobre o mesmo assunto. A Ordem, como instituição não merece, obviamente, ser assim tratada.

Mais do que saber se os referidos cortes são constitucionais ou não, se estão dentro da lei ou não (se fossem efectuados por uma empresa privada seriam puníveis pelo código do trabalho e com grandes multas), importa garantir que caberá aos tribunais, na lógica da separação de poderes num estado de direito democrático constitucionalmente consagrado, decidir se sim ou não. Essa decisão não cabe nem ao Governo nem aos papagaios do regime, muito menos ao Sr. Bastonário.
O direito à justiça e à equidade no acesso à mesma, é constitucional, estão os grupos profissionais a fazer o que lhes compete, aos tribunais cabe decidir, ao Governo, neste caso, cabe-lhe apenas esperar pela decisão de outro órgão de soberania e agir em conformidade com o acórdão. Nem tudo pode ser feito em nome do interesse nacional, ou seja a bem da nação. Estava lindo.

12 comentários:

Anónimo disse...

Importante não esquecer que o princípio da separação de poderes não exclui e muito menos inibe a hierarquia de poderes e, neste particular, o poder politico é soberano e sobrepõe-se a todos os outros, embora isso, como é claro, tenha enquadramento legal.

Anónimo disse...

A separação de poderes dá-se entre órgãos de soberania.

Não há qualquer relação de hierarquia( não tenho aço para explicar).

O que há é um poder com capacidade para legislar e, enquanto tal, até pode instituir uma ditadura.Neste caso não há (ou há pouco) separação de poderes.

Anónimo disse...

O Marinho Pinto é que descodifica a crecente judialização da vida portuguesa.

SErá que o novo PR vai dissolver todos os orgãos da Justiça para se começar do zero e sem vícios?

Anónimo disse...

Quanto ao bastonário, Mário Pinto é, com as adapatações ao campo próprio, o Alberto João da política ou o Pinto da Costa do " pe na bola"(football).

Seja como for,isso não deve servir de impedimento para que se separe críticas correctas das incorrectas, não obstante o estilo.

Às vezes faz criticas que são improcedentes, não obstante verdadeiras- o caso do corte de salários.Sunjacente está o princípio de que ninguém pode ser juiz em causa própria ou na qual revele grande proximidade.Todavia,como se disse, a crítica é improcedente, porquanto o poder judicial só pode estar na esfera da judicatura.

Outras vezes ( apenas falando das críticas verdadeiras) faz críticas, mas nada propõe.Com efeito, se a um cidadão não é exigível , criticando, propor alternativas, já a um bastonário da ordem dos advogados, é no mínimo desejável que fuja da crítica estéril( sem efectuar propostas).

Seja como for, o comum dos cidadãos, todos filhos de Deus ou de Alá, são demasiado influenciáveis, seja por uma pessoa coloquial , seja pelo estilo Pinto da Costa- daí que tenhamos a imprensa (nos Açores) que temos...

Anónimo disse...

(se fossem efectuados por uma empresa privada seriam puníveis pelo código do trabalho e com grandes multas)essa é que é a verdadinha.
Quanto ao Bastonário perdeu nesta atitude a pouca respeitabilidade que tinha pelo lugar que ocupa. ´
JNAS

Anónimo disse...

O Dr. Marinho é que sabe denunciar a indústria da advocacia que parasita junto do Estado.

Força Marinho!

Chapéus há muitos!

A. Meira disse...

Boa posta.
Já o mesmo não posso dizer do anónimo "sunjacente".

Saudades do Grande Cã! disse...

Onde está o famoso Cãotribuinte?

estará em Washington a negociar a entrada em breve do FMI em Portugal?

Dão-se alvíssaras!

K2ou3 disse...

"...Na verdade, já na antiguidade clássica Aristóteles de Estagira na sua mais divulgada obra, Politica, fazia menção a dois tipos de poderes ou duas realidades que se regulassem e arbitrassem uma à outra no governo de iguais por iguais, governo do Povo para o Povo ou democracia...."

(e temos trêz.)

E isto é só por enquanto, e espero que te não faltem costas.

K2ou3 disse...

Mais uma tábua nas costas.

"...Nos nossos dias, nos países em que a democracia ainda não ganhou lastro como é o caso de Portugal, Itália, Espanha e nos casos mais gritantes de algumas repúblicas ibero-americanas, é costume os partidos no poder executivo, desconsiderarem os outros poderes como o dos parlamentos, desdenharem nos parlamentares, levando o Povo a direccionar os seus ódios ao Estado não para quem executa mal as leis e usa mal os recursos financeiros, mas para os seus mais directos representantes e eleitos ou que parece um contra-senso...."

(Cãotribuinte e Dr. Silva Melo estão a fazer uma falta do caraças)

Ou queres levar com as bonecas da avó?

Anónimo disse...

O cãotribuinte entrou nas fileiras dos desempregados. Vagueia pelos caixotes de lixo em busca de comida...

K2ou3 disse...

Estou disposto, com redussão de impostos, claro, a comtribuir a volta de Cãotribiunte e Dr. Silva Melo.
Com limitaçãoes , claro.

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