Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos
Açores
Senhores Deputados
Senhor Presidente e Senhores membros do Governo
Decidiram os eleitores uma nova composição deste Parlamento e essa decisão
ditou, ao invés do que muitos defenderam e preconizaram, um parlamento
igualmente plural, representativo e sem uma maioria absoluta.
Os poderes, sejam eles de que partido forem, mesmo nas sociedades com
democracias mais lastradas, tendem a evitar o escrutínio, tendem a refutar
limitações à sua ação.
Por cá não é diferente, basta ver como a Região governa por portarias,
despachos normativos e até circulares normativas que se revestem de atropelos à
Constituição da República e ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma
dos Açores, sem escrutínio do Parlamento e de outro qualquer órgão de Governo
ou até mesmo dos órgãos de soberania.
Um Parlamento mais plural, mais representativo e sem maioria absoluta é,
certamente, um regime que melhor fiscaliza o próprio regime.
Não se iludam os mais céticos: só combateremos os populismos e o
crescimento dos totalitarismos se resolvermos os problemas das pessoas, caso
contrário, apenas estaremos a contribuir para que os, cada vez mais,
descontentes expressem nas urnas esse seu desalento.
Os Açorianos acorreram às urnas, no passado dia 4 de fevereiro, como já não
se via há muito e não deram uma vitória folgada à coligação de governo que
manteve a mesma representação parlamentar que tinha conseguido “cozinhar” após
o ato eleitoral de 25 de outubro de 2020.
A Iniciativa
Liberal acredita nas democracias liberais assentes na soberania do povo, nos princípios
do Estado de direito e na separação de poderes, em que os governos resultam de eleições
livres e universais, com diferentes opiniões representadas no Parlamento com efetiva
proporcionalidade.
Para nós, liberais, os poderes do Estado/Região devem ser limitados,
garantindo assim mais autonomia aos cidadãos, seja ela nas escolhas que façam
em relação à sua saúde, à educação dos seus filhos ou ao que fazer com os seus
rendimentos disponíveis depois de impostos.
Para nós, liberais, o Estado/Região deve ter poderes limitados, por forma a
dar mais liberdade aos empreendedores para garantir crescimento económico e,
consequentemente, desenvolvimento social.
Garantir liberdades individuais envolve
respeitar uma série de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a
liberdade de religião, a liberdade de associação,
entre outros.
Também significa garantir que os
cidadãos tenham acesso a oportunidades iguais e que não sejam discriminados com
base em características como raça, género, religião, orientação sexual ou
filiação partidária.
Ao promover mais liberdades individuais,
os governos, sejam eles de que partido ou partidos forem, podem contribuir para
o desenvolvimento de sociedades mais justas, inclusivas e prósperas, onde os
cidadãos têm a capacidade de buscar os seus próprios objetivos e viver de
acordo com seus próprios valores e aspirações.
Os princípios liberais, assentes em liberdades individuais,
contribuíram tradicionalmente e desenvolveram-se ao longo dos séculos para a
formação de sistemas políticos e económicos mais justos e prósperos em muitos
países que todos conhecemos bem e para os quais muitos dos nossos têm escolhido
emigrar.
Promover mais liberdades individuais implica garantir que
os cidadãos tenham maior autonomia e controlo sobre as suas vidas, respeitando
os seus direitos fundamentais.
A liberdade de cada um promove-se, também, através do
acesso universal a uma educação de qualidade e garantindo que todos têm as
mesmas oportunidades, promovendo a liberdade de escolha e garantindo autonomia
bem como diversidade de pensamento nos diversos estabelecimentos e níveis de
ensino.
As liberdades individuais promovem-se através de uma
economia mais livre de burocracias e com processos mais simplificados.
Menos burocracia promove mais empreendedorismo e combate
a corrupção e os pequenos favores e cunhas!
O equilíbrio entre a liberdade individual e o bem-estar
coletivo é um desiderato das sociedades contemporâneas, pois só uma sociedade
com cidadãos mais livres pode ser uma sociedade que se constitua mais justa e
onde o Estado interfere menos na vida dos cidadãos.
É, por isso, imperioso reduzir a ocupação do sistema político-administrativo pelo partido ou
partidos do poder. Defendemo-lo em 2020 e continuamos a defender hoje, porque a
prática dos últimos 3 anos não foi essa.
É também imperioso fomentar uma sociedade civil saudável e uma economia
livre, onde a cor ou cores partidárias não são vantagem, nem obstáculo.
Defendemo-lo em 2020 como continuamos a defender agora, porque a prática dos
últimos 3 anos não foi essa.
Continua a ser imperioso, como era em 2020, libertar o investidor e o
cidadão da dependência de aprovações administrativas e burocracias
desnecessárias. Mas, por exemplo, a
regulamentação do Construir 2030 não é facilitadora.
Continua sendo imperioso retirar o Estado e a Região Autónoma do comando da
economia e do setor empresarial, libertando o contribuinte de gestões
perdulárias e partidarizadas. Mas ainda falta fazer uma verdadeira reforma do Setor
Público Empresarial Regional, seja no setor da energia ou no setor dos
transportes.
Continua sendo imperioso desenvolver uma Região mais livre, mais capaz,
mais responsável, e menos dependente de ajudas e favores políticos do Estado e
da União Europeia e, para isso, falta continuar o trabalho da reforma das
instituições autonómicas.
Continua sendo imperioso termos uma Região com um sistema fiscal
competitivo, mantendo o limite máximo da redução dos impostos permitida pela
Lei de Financiamento das Regiões Autónomas. Mas ainda falta libertar os Açores
e os Açorianos da enorme carga fiscal ao nível de impostos indiretos, taxas,
taxinhas e da enorme canga do imposto sobre os produtos petrolíferos.
Hoje, como em 2020, importa lembrar que um euro de imposto representa uma
perda líquida de 40 cêntimos de bem-estar.
Continua sendo imperioso um Governo da Região que inverta a trajetória de
endividamento dos últimos 40 anos, porque um euro de dívida constituída hoje é
um euro de impostos a cobrar amanhã. E as gerações que nos seguirão não têm de viver
amarradas às más decisões dos governantes de hoje, nem às dívidas que lhes
deixamos, sem o seu consentimento.
Senhor Presidente…
Hoje, como já era em 2020, continua a ser essencial mudar, de facto, de
paradigma.
Na educação, onde continuamos a ser os últimos dos ranking’s;
Na saúde, onde continuamos a ser os primeiros nas listas de espera;
Na pobreza e exclusão social, onde nos perpetuamos na cauda do País e da
Europa;
Na definição de uma eficiente política de transportes, onde continuamos a
ser incapazes de tomar decisões assertivas;
Na defesa intransigente do potencial geoestratégico deste território que dá
dimensão atlântica a Portugal, mas sobre o qual deixamos sempre que outros
decidam por nós;
No combate ao envelhecimento e à desertificação, onde continuamos a fazer
de conta que não são problemas sérios no futuro de médio prazo;
No combate às diversas dependências e novos flagelos psicoativos, que
desestruturam famílias e aumentam incidentes sociais, invertendo a política de
atirar dinheiro para cima dos problemas, esperando que, só por isso, eles se
resolvam…
Hoje, como já era em 2020, continua a ser fundamental mudar de política,
muito mais do que mudar de políticos.
Mas o que este Programa de Governo aqui nos apresenta, na senda discursiva
que nos foi apresentada pelos vencedores das eleições, é “continuidade”. A proclamação
da intenção de “mudança de paradigma” sucumbiu à “continuidade” com políticas
do passado que não garantem melhor futuro a esta Região e aos Açorianos.
Disse
