Discurso final do debate do Plano e Orçamento RAA 2023.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia

Senhores Deputados

Senhor Presidente e Senhores membros do Governo

 

Açorianos,

 

O Estado, as Regiões e as Autarquias (que é quem cobra impostos e os distribui) têm a obrigação de executar políticas que sejam capazes de reformar, atualizar, ir ao encontro dos anseios e responder às necessidades da população que servem, na busca incansável da solução para os problemas e desafios com que, dia a dia, são confrontados os povos.

 

O Estado, as Regiões e as Autarquias somos todos nós.

 

Os que cobram os impostos são os fiéis depositários do dinheiro de quem trabalha e gera riqueza.

 

Quem paga impostos espera responsabilidade e seriedade de quem está incumbido de gerir o dinheiro colocado ao serviço da coisa pública.

 

Por norma, os políticos – legítimos representantes do povo, porque sufragados livre e democraticamente – são os principais atores da cena pública. Mas não são os únicos. E existem atores que, apesar dos papéis secundários, acabam por assumir responsabilidades que não lhes deviam ter sido atribuídas.

 

E isto só acontece porque os legítimos representantes do Povo sucumbem à força da teoria de que não se podem contrariar os corporativismos, numa senda absurda de ser politicamente corretos.

 

E é por causa dos discursos politicamente corretos, que os populismos e os extremismos são exacerbados.

 

Os politicamente corretos têm sido os que mais têm contribuído para o aumento das dívidas e dos défices, responsáveis pela necessidade de aumentar ou criar novos impostos, sufocando quem trabalha e produz, satisfazendo os interesses das corporações que, suposta e alegadamente estão ao serviço do interesse geral dos empregados e dos empregadores, mas que se limitam a fazer o lobbie necessário para que a política continue ao serviço apenas de alguns (poucos, e sempre os mesmos).

 

Sindicatos, câmaras do comércio, federações agrícolas e das pescas, todos são responsáveis pelo empobrecimento das famílias e pelo desespero das empresas, mas nenhum quer mudar a forma de fazer as coisas para obter resultados diferentes.

 

E a culpa, na boca deles, é sempre dos políticos.

 

Durante anos, todos se insurgiram contra a espiral de dívida que as governações socialistas foram contraindo. Agora que se tem vindo a reduzir as necessidades de endividamento e chegamos ao ponto de um governo assumir a intenção de governar sem se endividar em mais um cêntimo de responsabilidades para as gerações futuras, o que ouvimos é que não estamos no ponto de estancar a sangria.   

 

Ainda ontem ouvimos dizer que o endividamento zero é uma coisa importante, mas que este não é o momento!

Lamento, contrariar os doutos académicos, mas este é o momento e quem decide somos nós, legítimos representantes do povo do Açores, porque somos nós que seremos julgados e responsabilizados, no futuro, pelas decisões tomadas aqui e agora.

 

Não vale a pena perder tempo: só há uma forma do Estado, das Regiões e das Autarquias promoverem políticas de defesa das famílias e das empresas: é apresentando e executando orçamentos que reduzam impostos e evitem ou reduzam dívida futura.

 

Não há terceiras vias nas contas do deve e haver;

 

Não há soluções “keynesianas” milagrosas que funcionem;

 

Não há festas, luzes e animação que devolvam rendimento às famílias para as fazer gastar no comércio tradicional (isso são só formas de encapotar os problemas, de distrair os mais tristes e empobrecidos, dos problemas do seu dia-a-dia).

 

Vivemos hoje constrangidos como nunca antes.

 

Uma grande maioria da população já nem gasta o denominado 13.º mês em compras de Natal, mas sim a colmatar os buracos que foram ficando ao longo do ano, depois de, já a meio do ano, terem tapado outros buracos com o subsídio de férias (das férias que não gozaram).

 

Esta nova realidade que atinge uma nova geração de pobres (todos aqueles que, na segunda metade do século XX, designávamos por classe média) é que devia preocupar a grande maioria dos políticos e das corporações. A mim preocupa e assusta!

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhor Presidente e membros do Governo,

 

A Iniciativa Liberal entrou neste processo, em 2020, com um enorme sentido de responsabilidade e com um compromisso assumido com os Açorianos: o de uma vez eleito, o Deputado Liberal fazer a diferença!

 

Já fizemos essa diferença. E continuamos a fazer.

 

Fizemos a diferença na baixa dos impostos (IRS, IRC e IVA) que garantimos no orçamento para 2021;

 

Fizemos a diferença com a redução das necessidades de financiamento em cerca de 143 milhões de euros, no orçamento para 2022 (e não foi menos porque foi preciso assumir os buracos da SATA que a Região herdou da desgovernação socialista);

 

Fazemos a diferença, neste orçamento para 2023, garantindo, de forma inequívoca, que, no próximo ano, esta Região governar-se-á sem recorrer ao endividamento líquido e com a garantia da alienação de mais de 51% da Azores Airlines e da separação das empresas do Grupo SATA, estancando assim a sangria de recursos financeiros que a companhia aérea já fez nos Açores e, consequentemente, nos bolsos dos Açorianos.

 

Nos últimos 20 anos, a dívida desta Região aumentou cerca de 900%;

 

Nos últimos 10 anos, os encargos da SATA com a Azores Airlines dispararam para os 600 milhões de euros!

 

E o problema é só um: é que cada euro de dívida da Região e das empresas públicas regionais é menos um euro que fica disponível para apoiar as famílias e as empresas; é mais um euro de imposto que vai ter que ser cobrado amanhã.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

 

Quis o calendário, que a discussão deste Orçamento da Região, coincidisse com a discussão do Orçamento de Estado para 2023.

 

Foi uma feliz coincidência de datas. Assim, podemos verificar a diferença de opções políticas entre a austeridade socialista da República e as opções seguidas nos Açores. 

 

O Orçamento de Estado socialista encerra aumentos dos salários abaixo da inflação prevista e uma subida dos salários da função pública no valor médio de 3,6%, muito abaixo da inflação estimada para 2023, o que vai levar a uma perda generalizada do poder de compra de todos os portugueses;

 

O Orçamento dos Açores aumenta o cheque pequenino, aumento o complemento ao salário mínimo, aumenta a remuneração completar para os funcionários públicos.

 

No Orçamento de Estado para 2023, o PS recusa aprovar propostas que procederiam a uma reforma estrutural nos escalões de IRS, deixando nos bolsos das famílias e das empresas mais de 3 mil milhões de euros, que, assim, continuarão nos cofres do Estado;

 

No Orçamento dos Açores não se registará qualquer aumento de impostos, deixando na economia regional, nas famílias e nas empresas, mais dinheiro disponível para fazer face à crise inflacionista.

 

No Orçamento de Estado para 2023 prossegue-se a epopeia esbanjadora de enterrar dinheiro numa companhia aérea (a TAP), vendida, comprada e novamente posta à venda, por muito menos do que todos nós fomos forçados a meter lá;

 

No Orçamento dos Açores, separa-se a Azores Airlines das demais empresas do Grupo SATA, salvaguardando-se a fundamental SATA Air Açores e não impondo aos Açorianos a obrigação de enterrar mais um cêntimo numa companhia aérea que se revelou um autêntico sorvedouro de dinheiro público por má gestão socialista.  

 

Aqui, na Região, vamos travar a sangria no financiamento dessa loucura que é a Azores Airlines e vai aquele Governo, do PSD, do CDS e do PPM –sim Sr. Deputado Vasco Cordeiro, este Governo não é da Iniciativa Liberal, é do PSD, do CDS e do PPM –, vai aquele Governo, dizia, apoiar as famílias e os mais desfavorecidos em cerca de 15 milhões de euros.

 

É certo… Bom seria que não fosse preciso gastar um cêntimo em apoios sociais – seria sinal de que a trajetória de pobreza que esta Região vem seguindo nos últimos anos teria sido invertida. No entanto, o legado do Partido Socialista deixou uma herança difícil de superar.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhor Presidente e membros do Governo,

 

Não há um orçamento que acuda às famílias e às empresas, de forma transversal e honesta, senão um orçamento de rigor nas contas públicas e de rigor no investimento.

 

O melhor orçamento, o único orçamento que serve, efetivamente, às famílias e às empresas é um orçamento que reduz impostos e que não prevê a contratação de mais dívidas futuras, não se assumindo mais encargos que onerem as gerações que nos seguirão.

 

 

O liberalismo funciona e faz falta aos Açores!

 

Disse.