E o Contrato Social?

  

 

Quando nos debruçamos sobre as teorias filosóficas dos contratualistas, nomeadamente sobre Rousseau, conseguimos identificar inequivocamente como é que a sua teoria da “Vontade Geral” nos pode conduzir a uma enorme perda das liberdades individuais, ficamos escravos, cedemos direitos, apetites individuais, opções e escolhas morais e tudo isso em nome desse desiderato a alcançar, tudo isso em nome de uma coisa a que chamaram de “bem comum”, mas que não sabemos bem o que é. Essa chamada “Vontade Geral”, tantas vezes invocada pelos assaltantes de poderes por esta Europa fora, e pelas massas ululantes, é perigosamente usada como conjunto do “argumentário” para o coartar das liberdades individuais. Assistimos a isso, ainda recentemente, no combate à pandemia, nas crises do subprime e das dívidas soberanas e vamos assistindo a esses atropelos sempre que os Estados pretendem ir além daquilo que as suas próprias leis fundamentais preveem. A liberdade é, como tantas outras coisas, um bem ao qual só damos valor depois de a perdermos. Mas que, uma vez perdida, só é recuperável com muito esforço e não poucas vezes com sangue.

Obviamente, só os seres livres, de pensamento livre e capazes de cogitar a construção de uma nação, seja ela a que for, são habilitados a analisar e repensar a devolução de liberdades como um meio para a construção de uma nação melhor. Os restantes, os que vivem obcecados com a regulação, a legislação e com a ação do estado são incapazes de admitir a falência desse sistema (desde logo por ignorância a seu respeito) e agitam o fantasma do liberalismo e do neoliberalismo como se de coisa perniciosa se tratasse. Na verdade, esse é o grande paradoxo do socialismo, seja ele moderado seja ele radical. Por um lado diz-se democrático, defensor do estado-social, garante e, às vezes, “dono” da liberdade, mas por outro culpa o liberalismo e o neoliberalismo de todos os males da humanidade. Essa espécie de jacobinismo serôdio, tem sido, de facto, o grande entrave ao desenvolvimento de sociedades mais justas e mais equilibradas. O fosso entre ricos e pobres não se cavou mais fundo por causa das liberdades, mas sim, ao invés, pela falta delas. Foi a obsessão da regulação que destruiu a possibilidade de criar riqueza a partir de muito pouco ou de quase nada. Foi a regulação que acabou com a possibilidade dos chamados “self made man”. Foi o tal jacobinismo bacoco e serôdio, que atrás referi, que condenou os novos empreendedores, criadores de riqueza e consequentemente de postos de trabalho tantas e tantas vezes apelidando-os de novos-ricos e patos-bravos e que os perseguiu com leis e regulamentos que acabou lançando toda essa gente no desespero e a abandonar o tecido empresarial. Foi a regulação, o “regulamentozinho”, a “regrazinha”, a “fiscalizaçãozinha”, a “invejasinha”, o pequeno poder, a pequena “corrupção” dai decorrente, que potenciaram a concentração de riqueza e não a defesa das liberdades de estabelecimento, a proteção da propriedade privada e o comércio livre. Enfim, o socialismo interventivo na economia condicionou, regulou, regulamentou a vida dos cidadãos com tal complexidade que tornou o tecido económico dependente do próprio sistema político, talvez fosse esse mesmo o desiderato, tornar-nos todos dependentes de um qualquer Diretor Geral ou Secretário de Estado como se de Senhores Feudais se tratassem. No entanto, não se julgue este regime eterno.

Tal como escreveu Popper, Newton enterrou o determinismo teológico do medievo substituindo-o por um determinismo naturalista que Marx e Hegel substituíram por um determinismo histórico. Hoje o determinismo teológico está reduzido ao extremismo islâmico e o determinismo histórico às fábricas da nova china. As vozes em defesa de um Homem verdadeiramente livre têm cada vez mais eco.

Mesmo nos países mais socialistas, onde até na formatação das opiniões o estado tende a intervir, não há meio nem forma de condicionar o pensamento e as opções éticas de cada um. É nas liberdades individuais, nas opções e escolhas éticas que reside a essência da nação e não no Estado. A nação é o conjunto alargado das opções livres dos cidadãos o Estado é o conjunto das cedências que cada um de nós faz dessas liberdades. Quanto mais pode o estado menos podem os cidadãos e quanto menos podem os cidadãos menos livre é a nação. Nesses casos, vamos assistindo permanentemente a atropelos às constituições, à alteração de regras, leis, normas, portarias e despachos, ao jeito das necessidades do momento e dos casos. Práticas altamente perigosas e perniciosas para a nação vinda do estado que, por isso, deixa de ser “pessoa de bem”. Vivem-se dias em que é comumente aceite o “rasgar” do contrato social. Melhores dias virão mas, para isso, todos temos a responsabilidade de proteger o estado de direito democrático e liberal dos desmandos totalitaristas daqueles que se dizem democratas mas disso têm pouco.

 Haja Saúde

In Jornal Diário Insular. edição de 20 de setembro de 2022