Entrevista à Rádio Observador.

40% do custo de construção de habitação fica nos cofres do Estado

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 40% do custo de construção de habitação fica nos cofres do Estado

Nuno Barata, Deputado da IL no Parlamento dos Açores, denunciou, esta terça-feira, que 40% do custo total de construção de uma habitação na Região fica nos cofres públicos, através de "impostos, taxas e licenças", defendendo a urgência de reduzir tais encargos e a liberalização do mercado para dar resposta à falta de habitação: "Só construindo mais, só aumentando a oferta, se satisfaz a procura".

 Um deputado liberal faz toda a diferença!

Entre a responsabilidade e as escolhas certas

Há pouco mais de um mês e meio fiz aqui uma especial referência ao livro intitulado “Rumores” de Cass Sunstein. Na obra de 2009, o autor disserta sobre o perigo das notícias falsas e de como hoje as nossas sociedades estão reféns desse tido de mecanismo que outrora era mais demorado de se propagar se bem que também mais difícil de detetar e esbater. As máquinas partidárias, algumas, usam e abusam dessa técnica da qual o Partido Socialista e os seus satélites Bloco de Esquerda e Partido Comunista são habilidosos utilizadores sendo que o PS é, de facto, o pioneiro e obreiro mor. Veja-se, a título de exemplo, a velocidade com que se aprontaram a colar as medidas de Liz Truss à Iniciativa Liberal quando da nossa parte nunca houve sequer uma referência a tais políticas que embora integrassem uma proposta, tímida diga-se, de redução daquilo a que se pode chamar a Taxa Social Única do Reino Unido, e aí podíamos, de facto estar de acordo, por outro lado apresentava um orçamento desequilibrado e com forte endividamento para fazer face a apoios do estado, supostamente à economia e às famílias, e  isso já nos coloca de um lado completamente oposto ao da  efémera Primeira-ministra do Reino Unido . Mas para os detratores do liberalismo, qualquer coisa serve para nos encostar a quem está ou vai ficar na pedra de baixo do moinho.

Mas voltemos aos rumores e às técnicas que por cá, na gestão da coisa publica com endemismo açórico, se estão a usar para fazer baixa política.

Esta semana fui confrontado com um fornecedor do serviço regional de saúde que me disse que estava com faturas muito atrasadas e que lhe tinham informado que não podiam pagar porque a Iniciativa Liberal (citaram mesmo foi o meu nome) não tinha autorizado o endividamento. Já no mês passado tinha sido abordado por um empresário de outra área e que estava à espera do pagamento de uma última tranche de um incentivo a quem deram a mesma resposta. É tudo culpa da Iniciativa Liberal e do seu líder. Ora esse tido de politiquice tem perna curta, muito curta mesmo, é que ando por aí e desde que as pessoas em causa se tentem esclarecer e vou informando. Na verdade, a Iniciativa Liberal não gere o orçamento, apenas contribui para a sua construção e aprovação, sendo que, quer em 2022 quer em 2023, não inscrevemos qualquer despesa nem no plano nem no orçamento, nem aprovamos propostas de outros partidos nesse sentido. Por isso, todas as opções de despesa são da inteira responsabilidade da maioria de governo do PSD,CDS e PPM. Na verdade, o governo e os respetivos serviços não pagam a quem contratam o fornecimento de bens e serviços externos porque fazem opções erradas e diferentes daquelas que estão previstas no orçamento ou fazem despesa não autorizada. Inclusivamente, deixamos nos dois orçamentos um artigo (artigo 5ª do DLR que aprova o Orçamento da RAA) que permite ao Governo Regional movimentar verbas entre rubricas do orçamento o que facilita bastante a gestão orçamental e como tal a responsabilidade das escolhas é obviamente de quem contrata serviços sem ter como os pagar ou paga a uns e deixa de fora outros. Não!  Não é por causa do endividamento reduzido em 143 milhões de euros no orçamento de 2022 ou no endividamento zero previsto no orçamento de 2023.

Esse tipo de politiquice, mesquinha e assente em rumores e maldizer pode até servir facilmente os que pouco têm que fazer e que pululam pelos corredores dos cafés com cheiro a azedo das redes sociais e os “troll” que ocupam até páginas de perfis pessoais com informações erradas e desconversa por encomenda, mas de nada servem os interesses desta Região que, começa a aperceber-se, se não formos mesmo capazes de mudar algumas atitudes , se vai tornando ingovernável sem apoio externo. Ou seja, “estamos” a hipotecar a nossa valiosíssima autonomia. Vamos nesse caminho a passos largos, continuam as opções despesistas e socialistas, segue em frente o plano de ir tapando os olhos dos eleitores com obrinhas públicas de fachada e migalhas para fazer face aos mecanismos da inflação. Seguem em frente as iluminações para as festas, as feirinhas, as festarolas, pistas de gelo e concertos de Natal (será que sabem o que é o Natal?) e mais umas migalhas para o povão se alimentar um pouco melhor e sentir o estômago mais aconchegado com a caridade de alguns que se juntam em lautos repastos de marisco e bacalhau para angariar uns trocados para distribuir sacos de arroz e massas aos pobres. Segue em frente o plano da antiga Roma, Pão e Circo, sendo que também foi por esse caminho que Roma caiu, lá por volta do ano 500 depois de Cristo.

 Haja Saúde.

In Jornal Diário Insular Edição de 06 de dezembro de 2022

Um Deputado LIberal Faz toda a diferença.

 Imagina dois ou três.

Equilíbro, responsabilidade e verdade para combater a esquerda ávida de poder

 

Desde a antiga Grécia que, filosoficamente, nos dividimos entre otimistas e pessimistas, zenonistas e epicuristas. Historicamente, também, os estoicistas refletiram sobre os efeitos negativos das decisões dos Homens quando o pessimismo ou as emoções destrutivas tomam conta do pensamento humano. Ainda hoje (e principalmente depois da alba das luzes) há quem acredite que o conhecimento e a virtude são suficientes para garantir a felicidade. E, para um Liberal, esse é o caminho: cada um sabe o que lhe faz mais feliz e as escolhas pessoais que tem que fazer para garantir essa felicidade, mesmo sabendo que todos estamos condenados ao mesmo fim – como disse um dos mais pessimistas filósofos da modernidade, Schopenhauer: “viver é sofrer com pequenos instantes de felicidade”. Aliás, na mesma perspetiva, “a vida é um processo constante de morrer”!

Vem isto a propósito dos dias difíceis que estamos a viver e que vamos enfrentar. Para além de algum otimismo, estes dias carecem de perseverança e de coragem, não de derrotismo cínico ou pessimismo cético. E esta é uma diferença abissal e substancial entre quem está a política para reformar ou quem está apenas pelo poder. Tomemos como cenário o que sucedeu, na passada semana, no Parlamento dos Açores, com o debate e a votação do Orçamento da Região para o próximo ano. Nós, liberais, com as alterações e linhas vermelhas que conseguimos fazer vingar, introduzimos a esperança no futuro de muitas gerações que, por via da aprovação do Orçamento Zero, não serão eternos pagadores dos erros e das dívidas que fazemos hoje. Sim, é que há nesta coisa do endividamento zero algo que vai para lá do equilíbrio das finanças regionais; há também um compromisso intergeracional; há a garantia que deixamos aos mais novos de que não vão ter que trabalhar pelo seu futuro e ainda para pagar os erros e desmandos do passado.

Irresponsavelmente, o PS (e o seu satélite, o BE), primeiro, disseram que era preciso fazer mais dívida para garantir investimento e apoio às empresas e às famílias; depois, apresentaram um pacote de medidas que depauperava totalmente todas as reservas da Região para 2023. Ou seja, aprovando-se o pacote da esquerda, acabava-se, à partida, com qualquer possibilidade de a Região ter fundos para fazer face a um cenário de emergência que possa vir a suceder no próximo ano. Em síntese, seria fazer dívida em cima de dívida na boa lógica socialista-bloquista de que “alguém há de pagar”!

O Orçamento dos Açores agora aprovado não é a quinta maravilha do Mundo. Não é o maior de sempre, nem tem os maiores investimentos de sempre. Mas, é um orçamento equilibrado e de responsabilidade, para agora e para o futuro. Para além do endividamento líquido zero, prevê a alienação de mais de 51% da Azores Airlines (que, até ao final do ano, estará dissociada da estrutura societária da SATA Air Açores – um dos nossos ativos mais importantes e que está contaminado pelos desnortes das aventuras com frotas desadequadas e rotas perdulárias que se vão fazendo).

O Orçamento dos Açores agora aprovado é também um orçamento de rigor, sem ser de austeridade; de escrutínio, sem ser expiatório; de acompanhamento, sem ser força de bloqueio. É que, ao contrário da esquerda que só quer aumentar despesa, nós, Iniciativa Liberal, fizemos aprovar algumas outras alterações que, apesar de parecerem minudências, garantem que o Parlamento passe a ter mais ferramentas de acompanhamento das opções do Governo da coligação PSD-CDS-PPM. Sim, porque o XIII Governo dos Açores é do PSD, do CDS e do PPM, não é da IL! E por mais que o PS vá, desesperadamente, misturando tudo e todos no mesmo saco, os Açorianos (pelo menos os mais atentos e menos tomados pelos dogmatismos da insana ansiedade de voltar ao poder), saberão que a visão catastrófica e “tremendista” que serve de base ao drama socialista está assente em falácias (como os números que agora verborreiam, todos os dias, para salientar que a dívida da Região cresceu em 2022 – pudera, só com os encargos que deixaram para pagar a fornecedores e com os buracos da SATA, não queriam que dívida crescesse). E esquecem-se (ou melhor, omitem propositada e falaciosamente) que a dívida financeira da Região este ano não foi maior, porque a IL, já o ano passado, conseguiu uma redução de necessidade de endividamento em 143 milhões de euros.

O PS, partido com imensas responsabilidades políticas nesta Região, não pode fazer hoje aquilo que tanto sempre criticou na oposição do passado, lembrando-se de uma das frases que mais usou, nos seus 24 anos de poder e governação, para contrariar os argumentos da oposição do passado: é que uma mentira repetida muitas vezes, não se transforma em verdade, só porque sim!

 

NOTA FINAL:

A agência de notação financeira Moody’s, já depois da aprovação do Orçamento para 2023, classificou a Região Autónoma dos Açores com um “rating” negativo. Imaginem que tínhamos aprovado um Orçamento com endividamento ou que nem tínhamos aprovado Orçamento, como pretendiam o PS e o BE. Seria uma catástrofe a juntar à situação inflacionista que vivemos. A irresponsabilidade da esquerda açoriana é assustadora. O PS e o BE queriam atirar-nos para a boca dos credores, sem Orçamento e com um processo eleitoral que poderia demorar meses. Será que julgam mesmo que andamos aqui todos a dormir ou à mercê dos apetites dessa esquerda ávida de voltar ao poder?

 

Haja Saúde!

In Jornal Diário Insular edição de 29 de novembro de 2022

Discurso final do debate do Plano e Orçamento RAA 2023.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia

Senhores Deputados

Senhor Presidente e Senhores membros do Governo

 

Açorianos,

 

O Estado, as Regiões e as Autarquias (que é quem cobra impostos e os distribui) têm a obrigação de executar políticas que sejam capazes de reformar, atualizar, ir ao encontro dos anseios e responder às necessidades da população que servem, na busca incansável da solução para os problemas e desafios com que, dia a dia, são confrontados os povos.

 

O Estado, as Regiões e as Autarquias somos todos nós.

 

Os que cobram os impostos são os fiéis depositários do dinheiro de quem trabalha e gera riqueza.

 

Quem paga impostos espera responsabilidade e seriedade de quem está incumbido de gerir o dinheiro colocado ao serviço da coisa pública.

 

Por norma, os políticos – legítimos representantes do povo, porque sufragados livre e democraticamente – são os principais atores da cena pública. Mas não são os únicos. E existem atores que, apesar dos papéis secundários, acabam por assumir responsabilidades que não lhes deviam ter sido atribuídas.

 

E isto só acontece porque os legítimos representantes do Povo sucumbem à força da teoria de que não se podem contrariar os corporativismos, numa senda absurda de ser politicamente corretos.

 

E é por causa dos discursos politicamente corretos, que os populismos e os extremismos são exacerbados.

 

Os politicamente corretos têm sido os que mais têm contribuído para o aumento das dívidas e dos défices, responsáveis pela necessidade de aumentar ou criar novos impostos, sufocando quem trabalha e produz, satisfazendo os interesses das corporações que, suposta e alegadamente estão ao serviço do interesse geral dos empregados e dos empregadores, mas que se limitam a fazer o lobbie necessário para que a política continue ao serviço apenas de alguns (poucos, e sempre os mesmos).

 

Sindicatos, câmaras do comércio, federações agrícolas e das pescas, todos são responsáveis pelo empobrecimento das famílias e pelo desespero das empresas, mas nenhum quer mudar a forma de fazer as coisas para obter resultados diferentes.

 

E a culpa, na boca deles, é sempre dos políticos.

 

Durante anos, todos se insurgiram contra a espiral de dívida que as governações socialistas foram contraindo. Agora que se tem vindo a reduzir as necessidades de endividamento e chegamos ao ponto de um governo assumir a intenção de governar sem se endividar em mais um cêntimo de responsabilidades para as gerações futuras, o que ouvimos é que não estamos no ponto de estancar a sangria.   

 

Ainda ontem ouvimos dizer que o endividamento zero é uma coisa importante, mas que este não é o momento!

Lamento, contrariar os doutos académicos, mas este é o momento e quem decide somos nós, legítimos representantes do povo do Açores, porque somos nós que seremos julgados e responsabilizados, no futuro, pelas decisões tomadas aqui e agora.

 

Não vale a pena perder tempo: só há uma forma do Estado, das Regiões e das Autarquias promoverem políticas de defesa das famílias e das empresas: é apresentando e executando orçamentos que reduzam impostos e evitem ou reduzam dívida futura.

 

Não há terceiras vias nas contas do deve e haver;

 

Não há soluções “keynesianas” milagrosas que funcionem;

 

Não há festas, luzes e animação que devolvam rendimento às famílias para as fazer gastar no comércio tradicional (isso são só formas de encapotar os problemas, de distrair os mais tristes e empobrecidos, dos problemas do seu dia-a-dia).

 

Vivemos hoje constrangidos como nunca antes.

 

Uma grande maioria da população já nem gasta o denominado 13.º mês em compras de Natal, mas sim a colmatar os buracos que foram ficando ao longo do ano, depois de, já a meio do ano, terem tapado outros buracos com o subsídio de férias (das férias que não gozaram).

 

Esta nova realidade que atinge uma nova geração de pobres (todos aqueles que, na segunda metade do século XX, designávamos por classe média) é que devia preocupar a grande maioria dos políticos e das corporações. A mim preocupa e assusta!

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhor Presidente e membros do Governo,

 

A Iniciativa Liberal entrou neste processo, em 2020, com um enorme sentido de responsabilidade e com um compromisso assumido com os Açorianos: o de uma vez eleito, o Deputado Liberal fazer a diferença!

 

Já fizemos essa diferença. E continuamos a fazer.

 

Fizemos a diferença na baixa dos impostos (IRS, IRC e IVA) que garantimos no orçamento para 2021;

 

Fizemos a diferença com a redução das necessidades de financiamento em cerca de 143 milhões de euros, no orçamento para 2022 (e não foi menos porque foi preciso assumir os buracos da SATA que a Região herdou da desgovernação socialista);

 

Fazemos a diferença, neste orçamento para 2023, garantindo, de forma inequívoca, que, no próximo ano, esta Região governar-se-á sem recorrer ao endividamento líquido e com a garantia da alienação de mais de 51% da Azores Airlines e da separação das empresas do Grupo SATA, estancando assim a sangria de recursos financeiros que a companhia aérea já fez nos Açores e, consequentemente, nos bolsos dos Açorianos.

 

Nos últimos 20 anos, a dívida desta Região aumentou cerca de 900%;

 

Nos últimos 10 anos, os encargos da SATA com a Azores Airlines dispararam para os 600 milhões de euros!

 

E o problema é só um: é que cada euro de dívida da Região e das empresas públicas regionais é menos um euro que fica disponível para apoiar as famílias e as empresas; é mais um euro de imposto que vai ter que ser cobrado amanhã.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

 

Quis o calendário, que a discussão deste Orçamento da Região, coincidisse com a discussão do Orçamento de Estado para 2023.

 

Foi uma feliz coincidência de datas. Assim, podemos verificar a diferença de opções políticas entre a austeridade socialista da República e as opções seguidas nos Açores. 

 

O Orçamento de Estado socialista encerra aumentos dos salários abaixo da inflação prevista e uma subida dos salários da função pública no valor médio de 3,6%, muito abaixo da inflação estimada para 2023, o que vai levar a uma perda generalizada do poder de compra de todos os portugueses;

 

O Orçamento dos Açores aumenta o cheque pequenino, aumento o complemento ao salário mínimo, aumenta a remuneração completar para os funcionários públicos.

 

No Orçamento de Estado para 2023, o PS recusa aprovar propostas que procederiam a uma reforma estrutural nos escalões de IRS, deixando nos bolsos das famílias e das empresas mais de 3 mil milhões de euros, que, assim, continuarão nos cofres do Estado;

 

No Orçamento dos Açores não se registará qualquer aumento de impostos, deixando na economia regional, nas famílias e nas empresas, mais dinheiro disponível para fazer face à crise inflacionista.

 

No Orçamento de Estado para 2023 prossegue-se a epopeia esbanjadora de enterrar dinheiro numa companhia aérea (a TAP), vendida, comprada e novamente posta à venda, por muito menos do que todos nós fomos forçados a meter lá;

 

No Orçamento dos Açores, separa-se a Azores Airlines das demais empresas do Grupo SATA, salvaguardando-se a fundamental SATA Air Açores e não impondo aos Açorianos a obrigação de enterrar mais um cêntimo numa companhia aérea que se revelou um autêntico sorvedouro de dinheiro público por má gestão socialista.  

 

Aqui, na Região, vamos travar a sangria no financiamento dessa loucura que é a Azores Airlines e vai aquele Governo, do PSD, do CDS e do PPM –sim Sr. Deputado Vasco Cordeiro, este Governo não é da Iniciativa Liberal, é do PSD, do CDS e do PPM –, vai aquele Governo, dizia, apoiar as famílias e os mais desfavorecidos em cerca de 15 milhões de euros.

 

É certo… Bom seria que não fosse preciso gastar um cêntimo em apoios sociais – seria sinal de que a trajetória de pobreza que esta Região vem seguindo nos últimos anos teria sido invertida. No entanto, o legado do Partido Socialista deixou uma herança difícil de superar.

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhor Presidente e membros do Governo,

 

Não há um orçamento que acuda às famílias e às empresas, de forma transversal e honesta, senão um orçamento de rigor nas contas públicas e de rigor no investimento.

 

O melhor orçamento, o único orçamento que serve, efetivamente, às famílias e às empresas é um orçamento que reduz impostos e que não prevê a contratação de mais dívidas futuras, não se assumindo mais encargos que onerem as gerações que nos seguirão.

 

 

O liberalismo funciona e faz falta aos Açores!

 

Disse.

Orçamentos de pobreza

 

A moda narrativa que agora, e há alguns anos, se propala aos sete ventos é que os orçamentos, sejam nacional, regional ou municipal, defendem as famílias e as empresas. Nada há de mais falacioso que isto.

Chegados ao dealbar da terceira década deste século XXI, continuamos com os mesmos problemas que trazemos do final do século XX, apesar de algum bem-estar inegável. Aliás, tal como no início do declínio do império romano, o pão e o circo vão alienando os mais incautos cidadãos. Acontece, porém, que a informação, hoje, anda à velocidade da fibra ótica, pelo que os rumores são desmascarados a cada esquina e cada notícia falsa gera o contraditório rapidamente.

O País, os Açores e as Autarquias, salvo raríssimas exceções, continuam a ser governados por gente sem escrúpulos e sem pejo de alicerçar as suas carreiras políticas em fundamentos falaciosos e discursos vagos e erróneos. A par do discurso dos políticos, das associações, dos sindicatos e das federações segue um povo feito de famílias com cada vez menos disponibilidade económica e menos esperança e seguem as empresas que, na sua larga maioria, desesperam numa luta diária pela sobrevivência.

O Estado, Regiões e Autarquias (que é quem cobra impostos e os distribui) tem responsabilidades enormes em todo este processo. Políticos, corporações sindicais, câmaras do comércio, federações agrícolas e de pescas, todos são responsáveis pelo empobrecimento das famílias e pelo desespero das empresas, mas nenhum quer mudar a forma de fazer as coisas para obter resultados diferentes.

Não vale a pena perder tempo: só há uma forma do Estado, as Regiões e as Autarquias terem orçamentos que defendam as famílias e as empresas: é fazendo orçamentos que reduzam impostos e reduzam dívida futura. Não há terceiras vias nas contas de deve e haver; não há soluções “keynesianas” que funcionem; não há festas, luzes e animação que devolvam rendimento às famílias para as fazer gastar no comercio tradicional (isso são só formas de encapotar os problemas, de distrair os mais tristes e empobrecidos dos problemas do seu dia-a-dia).

Vivemos como nunca antes. Uma grande maioria da população já nem gasta o denominado 13.º mês em compras de Natal, mas sim a colmatar os buracos que foram ficando ao longo do ano, ou no último semestre – já que, a meio do ano, taparam alguns com o subsídio de férias (das férias que não fizeram). Esta nova realidade que atinge uma nova geração de pobres (aqueles que hoje estão ao nível dos que na segunda metade do século XX eram designados por classe média) é que devia preocupar a grande maioria dos políticos. A mim preocupa e assusta!

Todos os partidos, todos os políticos, todos os economistas, estejam no ativo ou “na bancada” (entendam-se como políticos de bancada, os comentadores e analistas; e como economistas de bancada, os membros integrantes das direções ou órgãos de gestão de corporações e academias), todos sem exceção, têm falado de orçamentos que acudam às necessidades das famílias e das empresas, esquecendo-se, todavia, quem tem a responsabilidade de os elaborar e executar, que aumentar despesas, sem aumentar receitas não leva a outro caminho que não o do aumento do endividamento e da dívida que será paga por todos nós em impostos.

Assim, o que importa dizer é que não há um orçamento que acuda às famílias e às empresas de forma transversal e séria, senão um orçamento de rigor nas contas públicas e de rigor no investimento. O melhor orçamento, o único orçamento que serve, efetivamente, as famílias e as empresas é um orçamento que reduz impostos e taxas, deixando disponível rendimento nas famílias e nas empresas (digam o que disserem os manuais de economia, adeptos de mais Keynesianismo, ou mais liberais). O orçamento que ajuda as famílias e as empresas é aquele que não preveja a contratação de mais dívidas futuras, não se assumindo assim mais encargos que onerem as gerações que nos seguirão. Um orçamento sem dívida é um orçamento sem juros, sem amortizações, sem compromissos assumidos hoje, para as gerações vindouras terem que pagar. Cada euro de dívida contraída hoje é um euro de impostos que terá que ser cobrado amanhã.

 

Haja saúde!

 

Ide-vos Qatar

 

No dia em que o País tinha os olhos postos na convocatória de Fernando Santos para o mundial do Qatar – cuja escolha, só por si, é um erro descomunal das instituições que deveriam honrar a herança humanista, moderna e liberal – acordamos com a informação de que os projetos de revisão constitucional do PS e PSD são convergentes em matéria de supressão de direitos, redução das liberdades e regressão do nível de garantias. Salvo erro, foi Benjamin Franklin que disse: “Those who would give up essential Liberty, to purchase a little temporary Safety, deserve neither Liberty nor Safety” (“Aqueles que abrirem mão da Liberdade essencial, para comprar um pouco de Segurança temporária, não merecem nem Liberdade nem Segurança”). Frase acertada e avisada. É verdade!

Ainda a semana passada, escrevia, num jornal local, sobre a liberdade e as liberdades, mal sabendo que vinham por aí projetos de revisão constitucional de conveniência (se bem que, confesso, tinha uma certa desconfiança que isso pudesse acontecer, considerando os atropelos que esta “gentalha” cometeu durante a primeira fase da pandemia e sem estado de emergência declarado). O estado de emergência configura aquilo que, em direito, se qualifica como “estado de exceção”, ou seja, é um momento que, por absoluta emergência do estado, excecional e temporariamente, se suprimem direitos e garantias constitucionais. É, por isso, que o estado de emergência apenas pode ser declarado pelo Presidente da República, com autorização da Assembleia da República, dois órgãos eleitos por sufrágio direto, universal e secreto, o que lhe confere uma legitimidade democrática ímpar. No passado ainda recente e por várias vezes, o Tribunal Constitucional, que é quem fiscaliza o cumprimento da nossa lei fundamental, confirmou atropelos ao texto de valor reforçado por via de medidas tomadas pelo Governo do País, fora dos períodos em que esteve em vigor o tal estado de exceção.  E, não sobram muitas dúvidas, que aos governantes que não cumprem os preceitos constitucionais e que atropelam os direitos, liberdades e garantias, impondo leis ilegais ao seu povo, chamam-se tiranos.

Vêm agora os partidos do grande centrão, a “reboque” da casuística, propor alterações à Constituição. Um regime que altera, de corrida e por conveniência, o seu texto fundamental tem um nome e não é Estado de Direito Democrático e Liberal, é algo muito grave, algo assustadoramente grave, que se chama ditadura.

O custo social, político e até económico que toda a humanidade está a pagar pelas tomadas de posição absurdas e medrosas dos seus governos são o caminho para os totalitarismos e para a desresponsabilização do indivíduo. Os governos estão-nos a fazer pagar um custo enorme por decisões que não tomamos, nas quais não fomos ouvidos, nem achados. Robert Heinlein, um escritor norte-americano de ficção científica e um dos mais interessantes pensadores sobre a liberdade do século XX americano, terá dito um dia: “There is no worse tyranny than to force a man to pay for what he does not want merely because you think it would be good for him” (“Não há tirania pior do que forçar um homem a pagar pelo que ele não quer, apenas porque se acha que seria bom para ele”).

Afinal, os inimigos da liberdade estão por aí, em cada esquina, e não são aqueles de onde se esperavam esse tipo de ensaio de tirania. Os grandes inimigos das liberdades estão no socialismo, seja ele o mais radical do PCP e/ou do Bloco de Esquerda, seja ele moderado e da “terceira via” como no PS e/ou no PSD.

Haja saúde

In Jornal Diário Insular edição de 16 de novembro de 2022

Não há razão para votar contra.

 

DI - Estamos a dias da discussão e votação da proposta de Plano e Orçamento Regional para 2023. Que pontos fracos e fortes a IL identificou?

NB - Desta proposta de Orçamento realço, como pontos mais fortes, a questão do endividamento nulo e o seu atrigo 20.º que prevê a alienação da participação da Região em mais de 50% do capital da SATA Internacional – Azores Airlines. Estas foram as linhas vermelhas traçadas pela Iniciativa Liberal, no âmbito do acordo de incidência parlamentar que temos assinado como o PSD. Paralelamente, deste Orçamento, destaco ainda positivamente o vasto investimento na área da saúde. Estamos a falar, ao contrário do que se registou durante 20 anos de maiorias socialistas, num estrutural reforço de meios para combater as principais maleitas do Serviço Regional de Saúde (SRS), desde logo o crónico e agudo problema do subfinanciamento, mas também a valorização das carreias, o reforço da contratação, o estímulo à fixação. Tem-se de vindo a intensificar os esforços nestes domínios, mas o setor carece ainda de um forte investimento em pessoal (médico, enfermagem e auxiliar).

Pela negativa, a IL tem que registar o enorme crescimento na área dos apoios sociais. Mais do que criar medidas de apoio circunstancial, o Orçamento para 2023 denuncia o fracasso das políticas governativas dos últimos anos, incluindo estes dois últimos anos. Este Orçamento deixa claro que a maioria de Governo não pretende alterar a política errática seguida pelo PS, de um assistencialismo permanente e que provoca letargias quando não mesmo maus vícios na sociedade. Fazer igual não se traduz em resultados diferentes!

 

DI - O endividamento zero tem sido apresentado por uns como uma "glória" e por outros como uma espécie de "desgraça". Qual a sua visão?

NB - Mais do que uma visão, a IL não tem dúvidas de que este é o caminho. Divida significa pobreza e continuar a endividar a Região (ao ritmo que se tem vindo a fazer) é apenas contribuir para hipotecar as gerações vindouras. Cada euro de dívida contraída hoje é um imposto a mais que terá que ser cobrado amanhã. Alguns, de facto, continuam a defender o endividamento, seja para melhor aproveitamento dos fundos da União Europeia, seja para outros fins. São os mesmos que defendem que as dívidas não se pagam! O endividamento do passado trouxe resultados que não foram brilhantes. Se o objetivo é apenas “sacar” dinheiro à União Europeia, seja lá para o que for, então esse não é, em nosso entender, o caminho certo. Os investimentos têm que ser feitos com critérios de desenvolvimento e retorno, se não apenas servirão para criar despesa.

 

DI - A atual governação tem três partidos (PSD, CDS-PP e PPM) comprometidos com o executivo e outros dois (Chega e IL) associados através do apoio parlamentar, havendo agora também um independente, ex-Chega. Todos quererão ter palavra a dizer e deixar marca no Plano e Orçamento. Pelo que já se percebeu, isso é bom, mau ou apenas assim-assim?

NB - Este é o sistema democrático, cada vez mais lastrado, felizmente que temos nos Açores. Nós, liberais, entramos na política açoriana em 2020 com a intensão clara de liberalizar os Açores e libertar os Açorianos do peso da dívida pública e do Setor Público Empresarial Regional. Estamos a trilhar esse caminho. Em 2024, os Açorianos vão, de novo, às urnas e julgarão o nosso trabalho. Essa é a única marca que queremos deixar nos Orçamentos da Região: a marca do liberalismo.

 

DI - Em que pilares sustenta o seu partido a decisão que irá tomar face à proposta? E a decisão já está tomada (já agora...)?

NB - Responsabilidade reformista, com vista a chegarmos ao fim da Legislatura com uns Açores que sejam melhores do que em 2020. Enfrentamos o primeiro ano desta Legislatura com muita cautela, mas cientes de que era necessário alterar a trajetória das contas públicas. Reduzimos impostos, no primeiro Orçamento; baixamos o nível de endividamento, no segundo Orçamento; chegamos ao endividamento zero, no terceiro Orçamento. Este é o caminho. Está a ser seguido, pelo que não há razão para votar contra.

In Jornal Diário Insular edição de 10 de novembro de 2022

Das liberdades

 

De quando em vez revisito textos que escrevi há algum tempo, ora para neles encontrar mote para novos artigos ora para garantir que a evolução do meu pensamento se faz com coerência o que, atente-se, não deve ser entendido como teimosia. Em política, digo-o amiúde, baralha-se muitas vezes coerência com teimosia. Um teimoso, em política, é um potencial pernicioso agente do erro. Mas, vem esta minha introdução a propósito de algumas mentes difusas que entendem medir o gradiente de liberalismo (como se isso fosse possível ou sequer recomendável) de cada um dentro do projeto liberal nacional em geral e dos Açores em particular. A esse respeito as opiniões divergem muito e vão desde aqueles que entendem que a Iniciativa Liberal nos Açores é mais democrata cristã do que liberal até aos que me apelidam e classificam a IL Açores de estar proxima do libertarianismo. Confesso que, nenhum dos dois epítetos me ofendem pessoalmente, bem pelo contrario, dizem muito mais de quem os utiliza do que do projeto que lidero. Nós liberais não procuramos rótulos para as pessoas, ajeitamo-nos melhor com políticas e soluções do que com nomes e cargos.  O que é curioso é que fui encontrar essa expressão num artigo por mim publicado em 2007 e reforçado noutro de 2017, ou seja, numa altura em que o partido nem existia ainda. Nessa altura, nós, liberais de então e de sempre, ou estávamos acomodados no CDS ou acantonados no Bloco de Esquerda e outros, que eram e são liberais, mas ainda não sabem, estão perdidos nos partidos socialistas do grande centrão.  Na verdade, não há liberais mais liberais do que outros, há simplesmente cidadãos que se revêm nas liberdades individuais e num estado menos presente nas suas vidas, uns mais preocupados com a presença do estado na economia, outros com a omnipresença assistencialista do estado nas pessoas e outros ainda que preferem que o estado não esteja se não naquilo que é a segurança de cada um e da sua propriedade seja ela o que for e o valor que tenha. O que mais me impressiona nestas incursões por textos com mais de 10 e 15 anos alguns, é constatar que os problemas seguem sendo os mesmos e as políticas que estão em cima da mesa supostamente para os resolverem são precisamente as mesmas que eram nesse tempo apontadas como “milagreiras”. Nada de mais errado se pode fazer.  Cometer erros é normal, mas cometer os mesmos erros e sucessivamente e recorrentemente voltar às mesmas práticas cuidando que os resultados serão diferentes, já é sinal de teimosia não de coerência. Ao longo dos últimos anos, séculos mesmo, o caciquismo foi uma prática recorrente e não é exclusiva dos Partidos Políticos. No entanto, é a esses que se atribuem a maiores responsabilidades na construção desta sociedade clientelar e “agradecida” que vai alimentando uma “click” de carreiristas na gestão da coisa comum e que apelida de “mal-agradecidos” os que, tendo passado por lugares de decisão superiores possam ter alguma espécie de atividade cívica crítica do poder. Era só o que faltava. A liberdade de cada um pensar, expressar esse pensamento e agir de acordo com as suas opções éticas, jamais poderá ou deverá ser coartada por qualquer tipo de sentimento de gratidão. Quem desempenha lugares públicos deve fazê-lo sempre com a liberdade e o desprendimento como se o dia de hoje fosse o último e o dia de amanhã esteja longínquo, ora agindo como quem não teme a sua saída ora agindo com a segurança de que está a fazer o bem e pelo bem e por isso não teme pela sua manutenção num determinado lugar.  A liberdade de cada um é a real dimensão da sua autodeterminação e essa é a garantia das boas escolhas. Homens mais livres decidem melhor e é de boas decisões que necessitamos. 

Haja saúde.

In Jornal Diário Insular edição de 8 de novembro de 2022