Desculpem-me os mais sensíveis, mas para o peditório de
diabolizar os juízes do Tribunal Constitucional eu não dou. Por uma razão
simples e que quem me lê e ouve há anos já terá percebido. Não temos outro
texto constitucional que nos proteja dos apetites autoritárias e das derivas
fascistas, sejam elas de que tipo forem e mesmo que sanitárias, como temos
vindo assistir (Já agora, era tempo de acabar com as máscaras nos transportes
públicos).
Goste-se ou não, é no Palácio Raton que residem as nossas
garantias da separação de poderes, e é também nesse Tribunal que nos podemos
estribar para vivermos, de facto e de direito, num Estado liberal, democrático
e do direito. Os Juízes do Tribunal Constitucional são os fiscais da
constitucionalidade das leis, são por isso o nosso último reduto, a nossa
última guarda. Já bem basta a enorme quantidade de portarias e despachos que
não lhes passam pelo crivo e que atropelam, diariamente, os nossos direitos,
liberdades e garantias. Na realidade, zurzir nas decisões desses magistrados,
sem antes fazer uma análise do processo legislativo, é a parte mais fácil e a
que todos os politiqueiros e fazedores de opiniões fáceis, sem exceção, recorreram.
Na verdade, o centralismo está um pouco por todo o lado nas
instituições, é um tumor que corrói o sistema político português. Desse
centralismo, queixam-se as autonomias como se queixam outras regiões do país,
assim como reclamam, dentro das Autonomias constitucionais insulares, os de umas
ilhas em relação aos de outras ilhas. A ideia - muito europeia – da aplicação
do princípio da subsidiariedade dos poderes e dos apoios, que derrama por cima
para que chegue abaixo - como escrevi aqui a semana passada - está
absolutamente errada, por ser ineficaz e até ineficiente. Os resultados estão à
vista de qualquer um mais ou menos atento.
No caso em apreço, o da gestão partilhada do mar português, a
questão a discutir, é mesmo o centralismo plasmado no texto constitucional. De
nada serve “espernear” contra os juízes se eles apenas interpretam a lei
fundamental, mesmo que tenha levado voto de vencido o seu Presidente, o que diz
muito mais da figura em causa do que do conjunto dos seus pares, isso nunca
pode servir de argumento para responsabilizar o Tribunal Constitucional. A
nossa constituição é, de certo modo, centralista em relação a muitos aspetos
que importam às autonomias constitucionais, que assim se chamam precisamente
por serem decorrência desse texto.
O centralismo está, como se pode comprovar, no texto
constitucional a autonomia que nos deram não foi uma concessão, foi apenas um rebuçado
embrulhado em papel colorido reluzente com o qual nos contentamos mas que já
não serve - se é que alguma vez serviu -
convenientemente os interesses do Povo Açoriano. É, por isso, urgente rever a
constituição para conferir mais e melhores poderes às regiões autónomas. No
entanto, isso só se faz com o acordo do PSD e do PS, esses são, na verdade, os
dois partidos responsáveis pela existência de travões e entraves às autonomias,
esses são os verdadeiros centralistas e disso não se podem esconder nem escapar
por mais que queiram ou que lhes dê jeito eleitoralista. Viram-se contra os
juízes. Pois é levar!
O verdadeiro e mais pernicioso centralismo está nos Deputados
do PSD e do PS na Assembleia da República, os únicos que já podiam ter mudado o
rumo de Portugal, mas não o fazem. O centralismo está em São Bento não está no
Palácio Raton,
Haja saúde.
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