Uma nota – “Duas ‘democracias’
decorreram das Revoluções dos séc. XVII e XVIII: a ‘ditadura da maioria’
decorreu da Rev. Francesa. Das Rev. Gloriosa (Inglaterra, séc. XVII) e Rev.
Americana (independência e Constituição dos EUA) decorreu a decisão da maioria,
mas no limite do respeito pelas minorias – inclusive a vontade da minoria
não/pertencer ao conjunto (exceção da Secessão dos Estados do sul!).
Esta 2ª ‘democracia’ é a liberal. Que permite minorias
jacobinas.
Já a ‘democracia’ jacobina tem destinado às minorias a
guilhotina e a Sibéria.
Numa ‘democracia’ em que a maioria, que em parte vive
à custa de uma minoria, impõe a esta última a pertença à primeira – como eventualmente agora entre Madrid e a
Catalunha – restam aos liberais revoluções como as dos ingleses e americanos”.
Na ligeireza própria do Facebook, onde há três semanas
publiquei o anterior textozinho, não sublinhei o “eventualmente”. Na menor
ligeireza que atribuímos à leitura de jornais, já essa palavra deverá pesar
outro tanto quanto as restantes todas juntas.
Pois no plano das ideias – desde as sistematicamente
fundadas até às facebocas – contam
apenas as definições e combinações entre elas. Mas, no plano prático da ação,
pelo menos tão importantes quanto as ideias são os critérios, primeiro, de
seleção das ideias relevantes para a situação em causa; depois, do ajuste delas
a esta última; finalmente, de verificação dos resultados dessa aplicação.
Por exemplo: da Catalunha, Escócia… aos Açores, que
evidências empíricas serão significativas de que maiorias estejam em parte a viver à custa destas minorias? Que
evidências empíricas serão significativas de que aquelas imponham a estas últimas a pertença às primeiras?…
Em suma, para mantermos os pés no chão e não
embarcarmos em fantasias, julgo que devemos tomar eminentemente pela negativa princípios gerais como o da
autodeterminação democrática, expressando a recusa de qualquer autocracia ou
prepotência. Mas, para depois nos orientarmos positivamente no campo assim aberto de diversas ações concretas, decidindo
entre estas, importam primeiramente já não as ideias, mas os critérios de
aplicação destas outras a cada situação.
Outra nota – Assim, em vista a uma ponderação sobre o que seria uma
independência dos Açores, perguntei (ainda no Facebook) a um independentista:
“vocês já fizeram alguma estimativa (segundo os métodos da ciência (?)
económica) de qual seria o produto potencial (PIB natural) açoriano entre a
data da independência, e a data de uma eventual adesão à UE, considerando taxas
aduaneiras sobre os nossos produtos lácteos, a diminuição de impostos locais
numa retração económica, o fim das transferências financeiras portuguesas e
europeias…?
A economia não é o único fator relevante, e julgo que
nem é o mais importante. Mas se tiveres alguma pista sobre isso gostaria que a
partilhasses.”
O meu amigo considerou-a “uma questão
importantíssima”. Mas não menos importantíssimo, insisto agora, é que seja
respondida mediante os métodos da “ciência (?) económica”.
Por epistemologicamente débeis que sejam esses
métodos, quando comparados com os da física ou da química, são os menos maus
que temos. Deus nos guarde de quem porventura se queira mesmo orientar por facebocas como “Uma coisa é serta se os
Açores dessem prejuízos a Portugal de serteza que ja nao eramos Portugueses”
(sic, e só no Facebook é que 1 erro em cada 4 palavras pode ser insignificante).
Atribuir à teoria um estatuto eminentemente negativo
na racionalidade prática não significa abandonar o raciocínio tão rigoroso
quanto possível.
E uma última nota – Daí a resposta que dei, quando aquele meu amigo
escreveu: “Da minha parte tenho duas respostas possíveis. Uma é que não tenho
capacidade de te responder a essa pergunta, outra é que não estamos nessa fase,
sinceramente. A independência dos Açores não é o ponto de partida, mas sim o
ponto de chegada. Ainda estamos no ponto de partida, na fase dos direitos
humanos, na fase do direito a podermos nos organizar politicamente…”.
Eu: “A 2ª resposta torna a 1ª aceitável. Mas então a
retórica na atual fase deve incidir sempre e apenas no direito à organização
local… em vista a uma consulta popular. E não já a tese de que, em tal
consulta, devamos votar pela independência”.
Ou como por esses dias eu tinha comentado nessa rede
social a outro amigo, sobre o mesmo assunto: “2 questões são logicamente
independentes quando qualquer das respostas possíveis a uma e a outra não
condicionam a resposta à outra questão”.
Um liberal não prescinde dessas análises. Até porque o
reconhecimento do juízo crítico, próprio da racionalidade, é talvez a primeira
pedra onde – desde os séc. XVII e XVIII – assenta a valorização da liberdade
individual.
Publicado no Jornal Diário dos Açores edição de 13 de Outubro de 2017
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