Alteração ao decreto que regula o exercício da atividade industrial sobe a plenárioO tecido empresarial regional, onde se integra o setor industrial, caracteriza-se maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, muitas delas de cariz familiar, tornando-se assim fundamental a implementação de políticas que visem facilitar o licenciamento dessas empresas, aliviar os custos inerentes ao investimento e consequente contributo para a criação de autoemprego e emprego por conta de outrem.
Na sessão plenária de maio a Iniciativa Liberal dos Açores apresentou uma proposta de alteração ao decreto que regula o exercício da atividade industrial. Após audições em sede de Comissão Permanente de Economia, o projeto de alteração sobe a plenário este mês de julho, para ser discutido e votado:
Isenção das taxas de licenciamento por 5 anos Alteração dos parâmetros de tipificação dos estabelecimentos industriais, passando a maior parte a enquadrar-se no tipo 3
Remoção do procedimento administrativo do regime de autorização prévia para estabelecimentos do tipo 2
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