Discurso final_Plano e Orçamento RAA 2022

 

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A alteração do paradigma não pode ser apenas uma parangona, um discurso, uma narrativa, tem que ser uma realidade concretizada.

Comecemos, então, pela análise do presente plano.

O documento que nos foi presente não assenta nessa alteração de paradigma, bem pelo contrário, alem da rigidez de regulamentação que obviamente também carece de ser alterada, é ponderoso mudar a forma de planear o investimento da Região Autónoma dos Açores deixando no plano aquilo que, de facto é investimento, e retirando dele aquilo que é despesa corrente.

 

O plano aqui apresentado, à semelhança dos planos dos governos anteriores encerra uma panóplia de medidas que não podem nem devem ser consideradas despesa de investimento, mas sim despesa corrente.

Essa realidade factual decorre da transferência para entidades externas da prestação de serviços e fornecimento de bens que são da esfera do estado, mas na prática não são prestados ou fornecidos pelo mesmo. O facto de muitas das funções sociais, por exemplo, serem garantidas por entidades externas, sejam elas IPSS, COOPERATIVAS, Associações ou empresas em regime de outsourcing,  não pode alterar a sua classificação pois na verdade são despesa corrente. Na verdade, se essas entidades não prestassem esses serviços aos cidadãos eles teriam que ser prestados pelos serviços da administração publica regional e seriam despesas de funcionamento apenas.

Em alguns casos pode até ser por uma questão de eficiência e eficácia e isso nós somos os primeiros a reconhecer que é necessário garantir, nós somos aquela força política que defende que os privados são quase sempre mais eficazes e mais eficientes do que alguns serviços do Estado/Região, mas isso não deve ser considerado investimento, mas sim despesa corrente.

Se deste plano subtrairmos grande parte desses contratos-programa, protocolos de cooperação e outras formas de garantir transferências de verbas para a aquisição de serviços, ele fica reduzido a muito pouco e essa é uma realidade incontornável.

Nesta governação e nos documentos que hoje discutimos, Plano para 2022 e sobretudo no orçamento que será executado ao longo do próximo ano, a Iniciativa Liberal estará sempre a favor de todos os investimentos que sejam criteriosos, racionais, justos e sustentáveis, mas estaremos contra qualquer ação que vise apenas garantir clientelas eleitorais, adicionar estruturas de poder e engordar o estado/região em prol só de uns poucos e pago por todos os demais. Foi assim que nos apresentamos ao eleitorado e não o cumprirmos seria trair esse mesmo eleitorado …  também nisso ousamos a utopia em confronto com a distopia.

 

A Iniciativa Liberal  tem uma visão diferente para a política regional, na esteira do pensamento liberal do estado de direito e da separação de poderes, dos direitos liberdades e garantias,  mas também no sentido mais contemporâneo do liberalismo económico que nos permite empreender, criar emprego, criar riqueza e assim construirmos um futuro de liberdade e crescimento económico capaz de fazer face aos anseios das populações e garantir recursos para prosseguirmos e perseguirmos as metas da sustentabilidade social e   ambiental no quadro  das nossas obrigações internacionais e para com a humanidade,  mas sobretudo das nossas obrigações “inter-geracionais”.

 

Não temos o direito de hipotecar hoje o futuro das gerações que hão de vir.

Esta alteração de paradigma que deverá mudar também a forma de planear e a maneira de orçamentar é fundamental para que num futuro próximo, num orçamento e num plano de 2023 possamos estar aqui a discutir, de fato, um plano de investimentos e não um plano para o qual se transporta a despesa corrente. Isso são habilidades que se fazem do ponto de vista contabilístico, para dar a ideia às empresas e aos cidadãos de que há aqui um investimento enorme, mas de fato aqui não há um investimento que se possa assumir como tal.

Esta forma de fazer transmitir a ideia de que é preciso endividar a região para investir, se assim fosse não vinha qualquer mal ao mundo, o problema é a região endividar-se para suportar despesa corrente encapotada de despesa de capital e despesa de capital que tráz mais peso à economia do que retorno futuro.

É imperioso a Região travar este caminho de endividamento permanente sem retorno e é só olhar para o documento para perceber onde é que o dinheiro se vai…. E não vai propriamente para investimento reprodutivo.

Passo a passo, de discurso em discurso vamos deixando os nossos alertas. A grande prioridade da Iniciativa Liberal (IL) é um orçamento que gaste menos do que os dos anos anteriores. Isto é, poupar tal como se faz nas nossas vidas particulares e como se faz nas empresas. Não constituir divida futura é o melhor investimento que podemos fazer para as gerações que hão de vir.

A dívida da região tem condições para ser travada, é preciso é que a maioria do Governo tenha coragem para travar os investimentos onde eles têm de ser travados.

Se a dívida da Região tivesse crescido como a dívida de muitas empresas que estão permanentemente a investir e esse investimento tem retorno, isso não seria perigoso. Grave é que muito do investimento feito foi transformado em peso para a nossa parca economia e se, em alguns casos até garantiu algum bem-estar social e coesão económica entre os Açorianos, na verdade não conseguiu travar a espiral de empobrecimento e de perda de rendimento das empresas e das famílias, esse é que é o resultado desastroso do galopante endividamento da Região nos últimos anos.

Cada euro de endividamento corresponde a um euro que terá de ser arrecadado em impostos, no futuro, acrescido dos respetivos juros (que se forem ao preço que o Governo agora vai pagar à EDA torna-se num descalabro). Hoje, os custos com o serviço da dívida, vulgarmente chamado de juros, custa-nos tanto quanto é gasto com um serviço tão fundamental como assegurar a mobilidade dos Açorianos.

Desenvolver uma economia, ou simplesmente dar-lhe ânimo momentâneo é a diferença.

Se baseamos a nossa economia naquilo que todos conseguem ver no imediato e que assente em obras publicas que apenas criam emprego enquanto decorrem, mas que depois passam a constituir peso para a despesa da região, estamos apenas a dar-lhe ânimo, essa é a parte fácil, mas isso não é desenvolver a economia, é hipotecar o futuro das gerações que irão pagar a custo todas as dividas agora contraídas.

A anteproposta de plano remetida aos parceiros sociais previa um endividamento da Região de mais cerca de 295 milhões de euros, não era aceitável. Dissemo-lo a tempo.

Na apresentação da proposta que hoje acabamos de discutir esse valor foi reduzido de 295 para 170 milhões de euros, dizem que por imposição de Bruxelas, é sempre preciso um “bode expiatório”.

Dissemos que estavam no bom caminho, mas que ainda seria necessário fazer um esforço adicional na ordem dos 15 a 20 milhões de euros. Água mole em pedra dura… (diz o Povo do alto da sua sabedoria).

 Hoje, a maioria parlamentar que suporta o Governo apresentou uma proposta que reduz o valor do endividamento para 152 milhões de euros. Reduz mais 18 milhões de euros.

Assim, relativamente à anteproposta, cada açoriano viu reduzidas as suas responsabilidades sobre o endividamento da Região em 646€, menos 1789€ de endividamento a cada agregado familiar da região Autónoma dos Açores.

 

É assim que fazemos a diferença!

 

Disse…

 

Horta sala das sessões, 24 de novembro de 2021

Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2022

Intervenção inicial do debate do Plano de Investimentos e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022.

Entrevista ao Diário dos Açores 2021.11.04

1 Diário dos Açores - Exigiu que o Governo dos Açores baixasse o montante de endividamento na proposta de Plano e Orçamento para 2022 e o governo seguiu a sua exigência. Mesmo assim diz que não está garantido o seu voto de aprovação aos documentos. O que é que falta então?

 

Nuno Barata- A questão da baixa do endividamento é um bom princípio, é condição sem a qual não chegamos sequer a conversar, mas por si só não é bastante para passarmos à fase seguinte. Nós alertamos para o excesso e endividamento e para a dimensão do plano, exigindo uma diminuição desse mesmo plano para reduzir o endividamento, a resposta do Governo não satisfaz. Na verdade, a proposta que foi entregue no parlamento encerra um aumento do Plano Anual em cerca de 10 milhões de euros e a redução das necessidades de endividamento faz-se à custa da redução das transferências para o Serviço Regional de Saúde. Ora, na nossa perspetiva, vale mais reduzir o plano em áreas onde ele foi reforçado pela pressão das corporações do regime e manter os níveis de financiamento da saúde. O Governo tem que perceber, de uma vez por todas, que temos todos obrigação de devolver a centralidade ao parlamento e que o corporativismo é um mau caminho, o caminho que nos trouxe até ao lugar onde estamos, a cauda da Europa.

 

2 DA- Quais são as propostas que diz ter apresentado na lista do acordo de incidência parlamentar e que não figuram neste Orçamento?

 

NB- O acordo de incidência Parlamentar entre a IL e o PSD não tem que estar plasmado no orçamento, tem é que ser cumprido e para tal, nos momentos-chave da governação temos obrigação, nem se trata de um direito, trata-se mesmo de uma obrigação, fazer cumprir esse acordo. O programa com que nos apresentamos ao eleitorado não preconizava fazer mais do mesmo, mas sim fazer diferente, é isso que queremos, transformar os Açores num espaço geográfico e político onde todos tenham oportunidades e que o despesismo de hoje não hipoteque o futuro das gerações que estão a emergir. Desde logo, no primeiro ponto do acordo, que é publico, acordamos levar a cabo uma política de proximidade, rigor nas decisões, mais humilde na atitude democrática e transparência nos procedimentos, Isso não foi cumprido. Atente-se por exemplo o recente caso das Agendas Mobilizadoras. É grave demais para deixarmos que tudo fique na mesma, com enormes responsabilidades do executivo e das câmaras de comércio que estavam todas alinhadas na forma e nas escolhas e algumas depois aparecem como “virgens ofendidas” não é de todo aceitável.

 

3 DA- Para manter a Azores Airlines a voar é preciso capitalizar a empresa. Diz que não aceita mais endividamento para isso. Qual é a alternativa? Defende o fecho da empresa?

 

NB – A nossa posição sobre este assunto é clara e coincide com aquilo que diz a União Europeia. Sem um plano de restruturação credível, que não o que foi apresentado no início da legislatura e que já levou a mais de 45 milhões de resultados operacionais negativos, só no primeiro trimestre deste ano, não há solução para manter a Azores Airlines (Sata Internacional) a voar. A Companhia aérea perde dinheiro todos os dias até onde existem Obrigações de Serviço Público e isso é incomportável. A SATA-Air Açores é uma empresa fundamental para a coesão dos Açorianos, para a nossa mobilidade e é um símbolo inegável do nosso empreendedorismo. Não a podemos colocar em causa por causa dos negócios ruinosos da Azores Airlines e de administrações predadoras da própria empresa e da Região. Não podemos manter a companhia à mercê dos apetites dos políticos, temos que a olhar com seriedade e sentido estratégico de médio e longo prazo. Não há um economista e um gestor que seja capaz de refutar estas nossas opiniões. O que este Governo está a fazer com o Grupo SATA é o mesmo que foi feito no passado pelo partido Socialista, empurrar o assunto para diante sem o resolver porque as soluções podem fazer perder votos. Nós não estamos cá para isso, nós estamos cá para fazer a diferença, foi isso que prometemos ao Açorianos e foi isso que eles nos responderam nas urnas em 25 de outubro de 2020. Nós soubemos interpretar os resultados eleitorais, nós mentemos o nosso rumo, o Governo, composto pelos três partidos, é que se está a esquecer do que disseram aos Açorianos na campanha eleitoral.

 

4 DA- As suas exigências são todas para este mandato?

 

NB – O acordo de incidência parlamentar que assinamos com o PSD tem uma calendarização associada e permite a sua execução em pleno, durante o tempo que decorre a legislatura. Queira o Governo, nos momentos importantes, que são aqueles em que podemos fazer o ponto de situação da execução desse acordo, demonstrar que o está a cumprir. Neste momento, se analisarmos bem o acordo, apenas foram executados os pontos 9 e 10 e outros 2 pontos encontram-se em execução parcial, ou seja, temos 20% do clausulado cumprido e cerca de 10 a 15%, em execução, o que é manifestamente insuficiente.

 

5 DA- Acha que uma crise política na região, em cima da nacional, e em menos de um ano de governação regional é inevitável? Se houvesse novamente eleições, acha que haveria resultados eleitorais diferentes do que há um ano?

 

NB – Não aceitamos que se agite a questão orçamental ou o cenário de eleições antecipadas como uma crise. Crise é passarmos a ser todos mais endividados e consequentemente mais pobres. Só agita o fantasma da crise quem tem medo da democracia e quem quer poderes alargados para continuar a fazer o que bem quer e entende. Veja-se o caso recente da Bélgica e revisitem-se outros exemplos por este mundo fora para se perceber que a instabilidade governativa nem sempre é perniciosa, pode até ser um fator de reformismo e desenvolvimento. Só tem medo da democracia quem tem medo da Liberdade. A democracia não nos assusta, as decisões dos eleitores também não. Todo o resto são manobras de diversão dos políticos que só sabem governar aumentando a despesa e aumentando o endividamento para garantirem assim clientelas políticas que os mantêm no poder.

 

6 DA- Onde é que este governo está a falhar mais clamorosamente? Quais os governantes ou áreas da governação que considera que estão a falhar?

 

NB – Este Governo está a falhar em demasiadas áreas porque não assumiu na plenitude a necessidade de reformas, perdendo-se em coisas tão mesquinhas como substituir boys por outros boys, clientelas por outras clientelas. Falhou na questão do PRR e das Agendas Mobilizadoras, falhou na gestão do Hospital do Divino Espirito Santo, está a falhar nas Florestas, está a falhar na Proteção Civil, está a falhar com as IPSS, está a falhar com os Jovens e está principalmente a falhar com as gerações que estão para entrar no mercado de trabalho e cujos impostos irão ser usados apenas para garantir o pagamento de juros de uma dívida que ao ritmo que estava  a crescer, se o permitíssemos,  poderia  chegar ao fim da legislatura a mãos de 3500 mil milhões de euros. Não fosse a existência e a coragem da Iniciativa Liberal e teríamos um orçamento com um endividamento de cerca de 300 milhões de euros, se ficarmos pelos 150 a 160 milhões de euros já não é mau de todo, mas continua a ser mau. É a primeira vez em Portugal e nos Açores que um partido tem a coragem de exigir uma redução do plano e uma diminuição do orçamento para conter a espiral de endividamento.