O Tribunal de Contas descobriu que a AMISM comprou pareceres jurídicos, no valor de dezenas de milhares de euros, sem “contraprestação efetiva, o que é suscetível de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória”. Não é opinião. É a transcrição de uma decisão judicial. Adiantou o TC que a AMISM pagou pareceres “emitidos no interesse próprio dos responsáveis individuais” e não no interesse da própria Associação, tendo recomendado a devolução da despesa para “recuperação dos pagamentos indevidos”. No final das conclusões, o mesmo TC diz que em causa estavam “indícios de que o património da AMISM tinha sido lesado em cerca de 400 mil euros” e que “os pagamentos efetuados pela AMISM”, no âmbito da assessoria jurídica relativa ao concurso público para a incineradora de São Miguel, são “ilegais” (sic.). O core business da AMISM é o tratamento e reciclagem de lixo. É nesse meio que se move e, com o histórico que antecede, adjudicou a compra de uma incineradora pelo módico valor de 65 milhões de euros dos contribuintes. Para essa decisão contribuíram decerto eméritos pareceres técnicos abençoando a benevolência do monstro. O futuro dirá se a máquina terá “contraprestação efectiva” para todos e se justificará o dano ambiental e de saúde pública ditado, democraticamente, por quem manda em nome do Povo!
JNAS hoje 28 de Abril de 2017
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