4 de fevereiro de 2004

Por Imcompetência?

Não sei se será por incompetência ou por falta de arrojo.
Certo é que a situação da exploração de areia do mar que agora se despoleta aqui, é daquelas que encerra interesse específico da Região. O Estatuto Político-administrativo da RAA, Lei de valor reforçado carente de Revisão Constitucional, diz a páginas tantas: “As leis gerais da república podem admitir, caso a caso, a sua própria adaptação pela Assembleia Regional, em função do interesse específico da região”.
Não se entende porque razão, por não haver alternativa à extracção do mar, não se alega interesse especifico, para a pretexto das areias e região legislar , pela primeira vez na área do Domínio Público marítimo. Se pegasse fazia escola.

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