18 de agosto de 2020

Constitucionalmente.

 

    Quando se governa, seja onde for, desde que em Democracia há inerentes duas coisas. A responsabilidade de garantir equidade no acesso aos bens essenciais, alguns dos quais fornecidos pelo Estado, e a obrigação de cumprir e fazer cumprir a Lei. Quanto mais forte é o valor dessa Lei mais obrigação os governantes têm de a cumprir e fazer cumprir. A mais importante Lei de um País é a sua Constituição cuja importância decorre não só do facto de ser democraticamente aprovada mas, principalmente, por ser a única arma de defesa de um Povo contra assomos de tirania dos seus governantes. Sim porque é de tirania que se fala quando um Governante viola direitos liberdades e garantias de cidadãos em nome de outra coisa qualquer mesmo que se trate ( o que não é o caso) de bem moralmente superior. Quando esse governante é um jurista, e como tal não se pode dizer que seja ignorante, a coisa fica ainda mais grave. A violação reiterada e sistemática da Constituição da Republica Portuguesa a mando do Presidente do Governo Regional dos Açores é uma ato de tirania inadmissível num Estado de Direito Democrático.

In Jornal Açoriano Oriental, edição de 18 de Agosto de 2020


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